ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 01.06.1998.

Ao primeiro dia do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi feita a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Henrique Fontana, João Motta, Luiz Braz, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, o Pedido de Informações nº 75/98 (Processo nº 1775/98) e 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 75/97 (Processo nº 1324/97); pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Gilberto Batista, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 72/98 (Processo nº 1524/98); pelo Vereador Luiz Braz, os Pedidos de Informações nºs 72 e 73/98 (Processos nºs 1753 e 1757/98, respectivamente). Ainda, foram apregoados os Ofícios nºs 244 e 248/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 17/98 (Processo nº 1798/98) e solicitando autorização para ausentar-se do País do dia nove ao dia dezessete de junho do corrente, quando participará, na França, de reuniões com os Ministérios de Relações Exteriores e da Infra-Estrutura e Urbanismo daquele país, na cidade de Saint-Denis. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 230 e 231/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 03/98, do Senhor Porfírio Peixoto, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; 73 e 74/98, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; 179/98, do Senhor Cleomar Antônio Pereira Lima, Presidente do Conselho Regional de Desportos da Secretaria da Educação do Estado/RS; 457/98, do Senhor Valmir Martins Batista, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS; 1677/98, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; s/nº, do Senhor João Gilberto Lucas Coelho, Secretário Extraordinário para Assuntos da Metade Sul do Estado/RS; Fax: do Senhor Alexandre Figueira Rodrigues, Diretor-Geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; do Senhor Cláudio Santos, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Cartão da Senhora Maria Beatriz Gomes da Silva, Secretária de Estado da Educação/RS. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 71/98, discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, José Valdir, Carlos Garcia e Clênia Maranhão; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 74/98, discutido pelo Vereador João Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/98 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/98, ambos discutidos pelo Vereador José Valdir, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 62 e 72/98, este discutido pelos Vereadores José Valdir e Carlos Garcia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas discorreu acerca das modificações estruturais realizadas pela Prefeitura Municipal junto ao Hortomercado Parobé, ressaltando que as mesmas trouxeram prejuízos aos permissionários do referido estabelecimento e propugnando por uma atuação mais efetiva da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC, no referente à questão. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal solicitando cópias do pronunciamento do Vereador Pedro Ruas, a fim de que as mesmas sejam enviadas à Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio e ao gabinete do Senhor Prefeito Municipal, o qual foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do Orador. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. A seguir, constatada a existência de quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença da Cantora Eliana de Lima, convidando-a a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra à Sua Senhoria, que relatou sua participação no evento beneficente intitulado "Show do Quilo", destinado a angariar alimentos não-perecíveis para posterior distribuição entre as comunidades carentes de Porto Alegre. Às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência de "quorum". Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 05/98. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/98. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 214/97, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Clovis Ilgenfritz. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/98. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/98, que teve adiada a sua discussão por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador José Valdir. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/98. Foi aprovado o Requerimento nº 140/98 (Processo nº 1744/98 - Sessão Solene em homenagem ao décimo aniversário do Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul - MDCC/RS), de autoria da Mesa Diretora. Em Renovação de Votação foi rejeitado o Requerimento nº 88/98 (Processo nº 939/98 - Moção de Protesto acerca da solicitação do Prefeito de Porto Alegre ao Diretor-Presidente da Gazeta Mercantil, Senhor Fernando Levima, de demissão do Jornalista Hélio Gama), por onze votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado pelos Vereadores Maria do Rosário, Lauro Hagemann, João Dib, Clênia Maranhão e Cláudio Sebenelo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Paulo Brum, Tereza Franco e Gilberto Batista, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães, tendo optado pela Abstenção o Vereador Lauro Hagemann e tendo apresentado Declaração de Voto o Vereador Adeli Sell. Na oportunidade, o Senhor Presidente alertou da impossibilidade de manifestações anti-regimentais por parte dos Senhores Vereadores. Também, respondendo à Questão de Ordem do Vereador João Dib, prestou informações acerca da renovação de votação acima referida. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Henrique Fontana, solicitando alteração na ordem de votação dos Requerimentos constantes na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Fernando Záchia, Gilberto Batista, Henrique Fontana, Pedro Ruas e João Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente destacou a necessidade de que os oradores da tribuna atenham o teor de seus pronunciamentos à matéria em debate e registrou a presença do ex-Vereador Ábio Hervé. Foi aprovado o Requerimento nº 144/98 (Processo nº 1792/98 - Moção de Repúdio ao Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a todos os titulares das Secretarias de Estado, pela tentativa absurda e inaceitável de tentar determinar o comportamento do Jornal Correio do Povo), de autoria do Vereador Pedro Ruas, por dezesseis votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Ruas, Clênia Maranhão, Anamaria Negroni, Pedro Américo Leal, Paulo Brum e Henrique Fontana, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas e Renato Guimarães e Não os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Cláudio Sebenelo e José Valdir. Durante a apreciação do Requerimento nº 144/98, foi rejeitado Requerimento verbal da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando a leitura de artigo publicado na edição do dia vinte e oito de maio do corrente do Jornal Zero Hora, objeto do Requerimento supra mencionado, tendo os Vereadores Clênia Maranhão, Pedro Ruas, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Anamaria Negroni e Gilberto Batista, manifestado-se acerca do teor e da tramitação do Requerimento nº 144/98, bem como da viabilidade da distribuição, aos Senhores Vereadores, de cópias do artigo objeto do referido Requerimento. Às dezesseis horas e quinze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, tendo os mesmos sido retomados às dezesseis horas e dezoito minutos, constatada a existência de "quorum". Também, a Requerimento verbal do Vereador Henrique Fontana, deferido pelo Senhor Presidente, foi realizada a distribuição de cópias do Editorial publicado pelo Jornal Correio do Povo, na edição do dia vinte e nove de maio do corrente. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 19 do Regimento e a Vereadora Clênia Maranhão informou que encaminhará Requerimento à Mesa, solicitando renovação de votação do Requerimento nº 144/98. Foi aprovado o Requerimento nº 145/98 (Processo nº 1793/98 - Moção de Solidariedade ao Jornal Correio do Povo, em defesa do patrimônio público estadual, pela transparência e lisura na gestão pública e pela independência e imparcialidade no exercício da informação), de autoria da Vereadora Maria do Rosário, por dezoito votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Cláudio Sebenelo, Gerson Almeida, Elói Guimarães, Luiz Braz, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Gilberto Batista, Fernando Záchia e Carlos Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Renato Guimarães e Não a Vereadora Anamaria Negroni, esta com Declaração de Voto. Na oportunidade, o Senhor Presidente destacou a necessidade de que os Oradores da tribuna atenham o teor de seus pronunciamentos à matéria em debate e a Vereadora Maria do Rosário manifestou-se acerca do andamento dos trabalhos da presente Sessão. Também, a Vereadora Anamaria Negroni informou que encaminhará Requerimento à Mesa, solicitando renovação de votação do Requerimento nº 145/98, e a Vereadora Maria do Rosário formulou Requerimento verbal, solicitando cópia da Declaração de Voto apresentada pela Vereadora Anamaria Negroni. Foi votada a prorrogação da Sessão, que obteve seis votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro e Pedro Ruas, e Não os Vereadores Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Henrique Fontana, José Valdir, Maria do Rosário e Pedro Américo Leal, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de "quorum" deliberativo. Na ocasião, respondendo às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores João Dib, Pedro Ruas e José Valdir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da matéria constante na Ordem do Dia, prestou informações sobre o andamento dos trabalhos e declarou estarem garantidas as inscrições dos Vereadores Tereza Franco, Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo e Clênia Maranhão para o período de Grande Expediente da próxima Sessão. Às dezoito horas e treze minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

PAUTA

1ª SESSÃO

PROC. 1514/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/98, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a Semana Nacional de Trânsito e sobre promoções educativas de trânsito e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 1592/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Dia do Acemista no Município de Porto Alegre e dá outras.

3ª SESSÃO

PROC. 1546/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que altera a redação do inciso VII e inclui § 3º ao art. 115 e acrescenta nova alínea “d” ao inciso VIII do art. 128 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre), e dá outras providências.

PROC. 1622/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/98, que altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 352, de 08 de agosto de 1995, que dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1432/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/98, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Vilmar Ribeiro Romera.

PROC. 1524/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/98, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que autoriza o Executivo Municipal a incluir a disciplina Prevenção contra as Drogas, AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis no currículo escolar das Escolas Municipais.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta de hoje há um Projeto do Ver. Cyro Martini que dispõe sobre a Semana Nacional do Trânsito, sobre promoções educativas do trânsito e dá outras providências.

Acho extremamente oportuno esse aspecto da educação no trânsito, porque nós somos filhos de uma geração em que o Código Nacional de Trânsito foi feito para uma meia dúzia de pessoas privilegiadas, fazendo com que se estabelecesse uma relação de agressão entre um veículo e o transeunte, entre veículos com outros veículos. Lembro uma frase de um pesquisador americano sobre o trânsito em que ele dizia: “se você quer uma máquina que produza apenas 20% de rendimento, que esta máquina polua intensamente o ar e se ela é fratricida, alguém que quisesse esta máquina seria completamente louco”.

E nós temos exatamente essa máquina, que é o automóvel. E principalmente a nossa estrutura urbana, onde o processo educacional é apenas um dos itens, porque a nossa estrutura urbana na relação conteúdo-continente está chegando ao ridículo de não poder haver mais mobilização na Cidade pelos congestionamentos. Porque as nossa ruas são feitas para abrigar um pequeno número de automóveis e hoje temos a insuportável cifra de seiscentos mil automóveis na Cidade de Porto Alegre, numa média de 0,5 automóveis por pessoa, o que nas condições viárias de Porto Alegre é insuportável. Só através de uma extrema educação, só através, inclusive, da escala de variação diária de número de placas, fazendo dia sim, dia não, cada automóvel, talvez assim a gente consiga chegar ao ponto que as cidades ...

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Lembro o ilustre Vereador que é importante, também, o investimento na malha viária de Porto Alegre, que não tem sido prioridade desta Administração Municipal, pois sem investimento, forte e inteligente, o nosso trânsito não irá fluir.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Agradeço pelo aparte e quero dizer que muito pior do que não investir no trânsito é não organizá-lo. A Rua Vasco da Gama é, hoje, um binário da Av. Osvaldo Aranha, que é uma das artérias mais importantes do escoamento do Centro da Cidade. A Rua Vasco da Gama tem dois sentidos e tem carros estacionados nos dois lados, integralmente, e chega ao cúmulo de ter uma feira aos sábados.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, não é só na Rua Vasco da Gama que tem feira. Acho que a predileção da Administração Prefeitural é por locais de grande movimento, pois nos domingos tem feira na Av. Ceará.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Como são avenidas importantes, eu gostaria de pedir ao Secretário Municipal dos Transportes que revisasse essa decisão e que transferisse a Feira do Bom Fim para uma transversal, e não na artéria principal, que hoje é um binário importante de escoamento. Por outro lado, o problema de congestionamento de trânsito de Porto Alegre está totalmente vinculado à presença de veículos de carga, de descarga, de carroças e outras atitudes que fazem com que o trânsito fique totalmente congestionado e, também, da postura dos motoristas. Tem que haver um processo de organização e de educação, mas a Secretaria de Transportes também pode colaborar para a melhora dos congestionamentos de trânsito, melhorando o escoamento através da proibição de estacionamento nas vias principais. Coisas tão primárias e provincianas como as feiras, que têm que ter locais, sim, mas não nas vias de escoamento tão importantes, e podem ser transferidas para as transversais; mas que se tire da Rua Vasco da Gama, que pelo seu escoamento e pela sua função é vital para o desenvolvimento do trânsito e para o ir e vir dos nossos munícipes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Na verdade eu vim falar sobre três projetos. Mas, em função do pronunciamento do Ver. Cláudio Sebenelo, eu vou rapidamente me referir a esses projetos e vou centrar a minha discussão no tema que ele propõe. Um é o Projeto do Ver. Gilberto Batista, que até anunciou uma Emenda sobre a obrigatoriedade de instituir nas escolas de lº e 2º graus as disciplinas versando sobre a prevenção à AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis, mas não vejo a Emenda. Não tem no Projeto a Emenda que ele anunciou publicamente aqui no Plenário.

O outro é um Projeto da maior importância, do Ver. Nereu D’Ávila, que regula a questão das dependências para zeladores nos prédios e edifícios. E eu gostaria de discutir mais esse Projeto, porque é um Projeto extremamente importante, inclusive tenho amigos que são zeladores e é bem como o Vereador se refere no Projeto: as dependências dos zeladores são colocadas em lugares, muitas vezes, inabitáveis. O Vereador regulamenta isso estabelecendo uma metragem mínima.

O outro Projeto é o do Executivo, que amplia o mandato dos membros do Conselho de Assistência Social de dois para quatro anos, que permite no máximo uma recondução, que também é um Projeto importante, no sentido de adaptar uma Lei que foi aprovada nesta Casa, e que o mundo real mostrou que, quando nós a fizemos, o espírito da Lei poderia ser correto, mas a realidade se sobrepôs e hoje essa correção é necessária.

Sobre essa questão do trânsito, suscitada pelo Projeto do Ver. Cyro Martini, eu gostaria também de me pronunciar a respeito da fala do Ver. Sebenelo. Não dá para querermos, só porque somos Vereadores de Porto Alegre, nos restringir a Porto Alegre. Se fizermos esse tipo de análise, vamos estar completamente equivocados. Hoje o problema do trânsito está ligado a um conceito de desenvolvimento e é um problema no mundo inteiro, principalmente em países como o Brasil e países cujo desenvolvimento é classificado pelos analistas, cientistas, como anômalo, ou seja, é uma pressão do campo sobre a cidade que torna a urbanização um processo completamente desordenado e, num certo sentido, incontrolável. Então, é nesse quadro que temos que analisar o problema de Porto Alegre, que não é só um problema de Porto Alegre, mas de todas as grandes cidades, capitais ou não. Aí as soluções simplistas, fáceis, reducionistas dizem que tem que fazer investimento, ou seja, construir mais viadutos. Houve uma colocação nesse sentido no Plenário, que conhecemos de outros debates. São Paulo, por exemplo, tem todos os viadutos do mundo, todos os investimentos viários, tem essa norma da proibição e, mesmo assim, não consegue resolver o problema dos engarrafamentos. A minha assessora, que veio de São Paulo, dá risadas com os nossos engarrafamentos. São Paulo tem investimento em viadutos e essa escala que o Vereador sugeriu: um dia uma placa par e outro dia ímpar. Vão dizer que em Brasília falta investimento? Eu estive em Brasília e tem engarrafamento lá, inclusive depois que obrigaram a cumprir a Lei. Então, esse problema do trânsito é mundial. Temos que repensar o desenvolvimento da humanidade e, principalmente, em países como o Brasil que tem esse tipo de urbanização num processo completamente anômalo. É nesse quadro que temos que pensar e não simplesmente fazer essas propostas reducionistas e simplistas de que vamos construir mais viadutos, investir, e estará resolvido o problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós também faremos uma abordagem sobre o Projeto do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a Semana Nacional do Trânsito, e sobre o Projeto do Ver. Gilberto Batista.

Primeiramente, conversamos com o Ver. Gilberto Batista que nos falou a respeito da Emenda, onde o termo disciplina é bem mais complexo. Ele está propondo a inclusão de conteúdos programáticos nas disciplinas de ciências e biologia para tratar sobre drogas, AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis, dentro do currículo das escolas de Porto Alegre. Achamos que esse assunto é bastante importante e atual, porque sabemos que a maioria das famílias ainda tratam esses assuntos de uma maneira não-formal, ou seja, as famílias parecem não acreditar que as doenças sexualmente transmissíveis existem, que a AIDS está aí, no seu dia-a-dia. As próprias famílias têm receio em colocar esse assunto para seus filhos.

Então, quero cumprimentar o Vereador por esta iniciativa, embora seja um assunto bastante difundido, mas que vai fazer, de uma maneira metodológica, com que esses conteúdos possam ser inseridos dentro dos currículos escolares, para que o termo “tabu”, relativo a este assunto, deixe de existir, porque a população, de uma maneira geral, ouve falar do assunto, mas discute muito pouco.

E o Projeto do Ver. Cyro Martini que fala sobre a Semana Nacional de Trânsito e promoções educativas de trânsito e dá outras providências. Porto Alegre, hoje, possui aproximadamente 620 mil veículos. É a maior média de automóveis de uma capital em nosso País, e 2.500 veículos novos ingressam na nossa Cidade todos os meses. Porto Alegre no ano 2000, certamente, terá uma estimativa de 900 a um milhão de automóveis, ou seja, o crescimento demográfico do automóvel é bem maior do que a própria população da nossa Cidade. O assunto é pertinente, porque neste ano nós estamos tratando do Plano Diretor, que vai dimensionar a Cidade para o próximo milênio. Urge que se pense realmente na questão viária, pois Porto Alegre necessita, com urgência, de grandes investimentos nesse segmento.

O Sr. Guilherme Barbosa: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Garcia, além de investimentos nas nossas vias - o que é sempre necessário -, nós temos que, principalmente, trabalhar, ampliar e qualificar o transporte coletivo, e isso é em qualquer lugar do mundo, temos que descentralizar as cidades - é outro aspecto fundamental -, porque não haverá solução, de forma nenhuma, se a gente centrar a organização de uma cidade e todo o seu funcionamento a partir do transporte individual. Se olharmos nas nossas ruas, veremos que quase a totalidade dos automóveis circulam com apenas uma pessoa. Inclusive, para o próprio equilíbrio de energia, isso é uma barbaridade: desloca-se 700 quilos para transportar 70. Muito obrigado.

O SR. CARLOS GARCIA: Eu acho que é bastante pertinente, só que, ao mesmo tempo, nós não podemos desconhecer que as pessoas anseiam por ter o seu automóvel. A questão do uso seria um outro detalhe, até porque, hoje, por 400 ou 500 reais se compra um automóvel. Um automóvel velho é um automóvel velho. Recentemente, tivemos um debate em cima disso e disseram que, se cada um tiver o seu automóvel, como vai ficar? Mas acontece que cada um busca o seu automóvel. Está provado, nas estatísticas, que os acidentes decorrem não dos automóveis velhos e, sim, dos novos. Agora, eu concordo plenamente: temos que investir na questão do coletivo, é lógico, mas, ao mesmo tempo, essa campanha do Ver. Cyro Martini prevê promoções educativas. É em cima disso que temos de trabalhar cada vez mais. Quarta-feira, vou inscrever-me na Pauta para falar, essencialmente, sobre a questão educacional do trânsito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendo falar sobre três Projetos que estão em discussão de Pauta nesta Casa, porém, o Projeto que está suscitando maior debate, nesta tarde, é o que institui uma semana com ações educativas para o trânsito na Capital. E não poderia ser diferente. É evidente que esse é o Projeto que suscita mais debate, porque a situação do trânsito em Porto Alegre ameaça o título que conquistamos para a nossa Capital, que é o da Cidade com melhores condições de vida no Brasil.

O que falta em Porto Alegre são intervenções significativas no sistema viário. Há uma ausência, há anos, de intervenções de porte no sistema viário da nossa Capital, o que prejudica o trânsito e, inclusive, a saúde do porto-alegrense. Basta um simples agente externo como, por exemplo, as chuvas do mês passado, para que os motoristas em geral fiquem inviabilizados de prosseguir em suas rotas e que se coloque à prova o sistema nervoso de quem dirige nesta Cidade. Quem teve de andar na últimas chuvas, por exemplo, na Av. Carlos Gomes, demorou aproximadamente 50 minutos, se subiu pela Av. Protásio Alves, tentando circular a rótula da Carlos Gomes. A Av. Carlos Gomes, por exemplo, no sentido da D. Pedro II, foi atingida por engarrafamento de mais de um km. Acho que isso é uma realidade que tem atormentado a vida das pessoas que dirigem seus carros, que usam o transporte coletivo, e atinge, de uma forma geral, o conjunto da população. E não adianta o Ver. José Valdir vir aqui dizer que o Poder Público Municipal não tem responsabilidade sobre isso, porque em Porto Alegre cresce a frota de automóveis. Vereador, em todas as cidades do mundo tem crescido a frota de automóveis. Isso faz parte da realidade deste final de século, quer nós concordemos com isso ou não. O que o Poder Público tem que fazer é um planejamento da Cidade capaz de responder a essa demanda real da sociedade. O que temos visto na última década aqui em Porto Alegre são ações paliativas em relação à questão viária. Não há uma prioridade do planejamento nessa área, nem investimentos capazes de fazer com que Porto Alegre seja capaz de atender à demanda de crescimento da sua população e da população da Grande Porto Alegre.

O Projeto do Vereador que institui uma semana com ações educativas de trânsito é muito importante. É lógico que é importante, mas nós, enquanto Vereadores, temos que aproveitar essa discussão na Casa para fazer uma discussão com soluções mais efetivas para o trânsito de Porto Alegre, que é caótico.

Por um lado, é evidente que há um crescimento do número de automóveis, mas, por outro lado, há uma política que não visa a transformar Porto Alegre para essa nova realidade industrial que vive o nosso Estado. Essa questão nós temos que aprofundar muito nesta Casa. Quem tem passado por Porto Alegre, quem vive em Porto Alegre tem constatado o que tem acontecido diariamente nos finais do expediente, tem percebido o crescimento do engarrafamento, a dificuldade em algumas vias nas quais, até há pouco tempo, há alguns anos, tínhamos facilidade no escoamento do trânsito. Temos que reabilitar a discussão sobre a fluidez do trânsito em nossa Cidade, porque não podemos ficar na dependência de pequenas intervenções na geometria das ruas que resolvam questões pontuais. Acredito que, inclusive, temos que ser o palco de discussões dessa questão do trânsito aqui nesta Casa e procurar alternativas para engajar o conjunto da população para a solução do trânsito de Porto Alegre, cuja situação está cada vez mais grave. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Temos no conjunto da atuação da Administração Popular uma série de pontos positivos e que, ao longo do tempo, de uma forma ou de outra, temos enfatizado, e em especial o compromisso que os governantes municipais, capitaneados pelo Sr. Prefeito Raul Pont, têm com os mais carentes desta Cidade, o que é motivo de orgulho para todos quantos vêem em Porto Alegre uma capital e uma cidade a ser exemplo para o País.

Há situações, entretanto, que descaracterizam, em parte, esse tipo de conduta. E temos vivido uma, particularmente e mais especificamente, no hortomercado da Praça Parobé, que neste momento está a um ponto de se tornar trágica. Vejam V. Exas. que, há algum tempo, os feirantes da Praça Parobé foram retirados para que houvesse uma reforma naquele hortomercado, o que de fato ocorreu. Apenas, a partir daí, começaram a acontecer fatos que hoje colocam a situação como de extrema gravidade. No momento em que voltaram os feirantes ao hortomercado da Praça Parobé, houve uma mudança na forma de colocação das bancas de venda, que literalmente terminou com o movimento que ali acontecia. As bancas que tinham uma determinada situação e colocação, foram invertidas, passaram do sentido vertical para o sentido horizontal. Por outro lado, aqueles feirantes que poderiam ir na CEASA, escolher na promoção de tomate, por exemplo, ou bananas - qualquer fruta ou legume que estivesse mais barato para oferecer à sua freguesia -, perderam essa oportunidade, porque lhes foi determinado, obrigatoriamente, o tipo de produto a ser vendido em cada banca. Com o tipo de produto pré-determinado e obrigatório, não houve mais a possibilidade de eles escolherem as promoções, de terem os preços mais baratos, os consumidores ganharem e eles também, pois talvez tivessem um lucro melhor.

Há várias outras denúncias que não vou enfocar agora, porque dizem respeito à Comissão de Direitos Humanos da Casa e foram encaminhadas ao Ver. Hélio Corbellini e aos integrantes da CEDECONDH. Mas nós, da CEFOR, Ver. Adeli Sell, juntamente com os Vereadores João Carlos Nedel, João Dib e Clovis Ilgenfritz, recebemos diariamente diversas queixas e além daquelas enviadas à CEDECONDH, que são graves, recebemos outras pela manhã, que tornam o hortomercado da Praça Parobé um barril de pólvora pronto para explodir.

Eu pedi aos feirantes para que não viessem hoje aqui para que não fizéssemos o discurso fácil da platéia cheia. Esse assunto é muito sério e grave e, mais do que tudo, é muito simples. A solução para esse problema está ao nosso alcance.

Acompanhei uma comissão na semana passada que foi até à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Essa comissão tinha apenas três reivindicações, Ver. João Dib. Essas reivindicações poderiam ser reduzidas a duas: o retorno à forma original de colocação das bancas e o retorno à possibilidade de comercializar os produtos como antes era feito. Somente essas duas reivindicações e todos os outros problemas estão esquecidos: o problema do contrato de uma via só, o problema da falta anterior de análise dos contratos, ameaças que foram relatadas e outras questões. Apenas com duas providências teríamos os problemas resolvidos.

Neste momento, Sr. Presidente, já existem mais de cem demissões de ajudantes realizadas no setor, pois as bancas não possuem mais movimento.

O titular da SMIC deveria se sensibilizar com este problema, ouvindo os feirantes, os Vereadores e, acima de tudo, nos dando uma explicação do porquê não voltar a ser como era antes o hortomercado da Praça Parobé. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro à Mesa da Câmara, com a anuência do orador, que as notas taquigráficas do pronunciamento do Ver. Pedro Ruas sejam enviadas à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e ao Gabinete do Sr. Prefeito. A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento aguarda, inclusive, uma audiência específica, depois de ter ouvido as várias partes e as várias opiniões - inclusive divergentes - que há dentro do Hortomercado da Praça Parobé.

O SR. PEDRO RUAS (Esclarecimento): No que tange a este Vereador, o pronunciamento está à disposição a partir deste momento.

O SR. PRESIDENTE: Então, o Ver. Adeli Sell tem a resposta imediata do Ver. Pedro Ruas. Está deferido o seu Requerimento

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com muita freqüência tenho dito nesta tribuna: “Chega de leis! As que têm são necessárias e suficientes para que este País seja bem-governado, seja bem-dirigido e que obtenha o progresso”. No entanto, eu venho até esta tribuna para defender um Projeto de Lei singelo, sem dúvida nenhuma, mas que tem a sua importância relativa. E por que digo “chega de leis”? Vimos, recentemente, nas ruas da Cidade de Porto Alegre, a bandeira do Brasil desrespeitada pela revista “Veja”. Agora, a revista “Prosa e Verbo” também desrespeita a bandeira brasileira. E não é por falta de leis. A lei é absolutamente clara, precisa, concisa e desrespeitada. Por isso, sempre combato mais leis e mais leis. Diz o art. 31 da Lei: “São consideradas manifestações de desrespeito à bandeira nacional e, portanto, proibidas: mudar-lhe a forma, as cores, as proporções, o dístico ou acrescentar-lhe outras instruções”. E nós vemos - com tristeza minha, pelo menos - “outdoors” espalhados no Brasil inteiro - portanto, em Brasília também, ao lado das autoridades maiores, que devem fazer cumprir a lei - a bandeira nacional desrespeitada, e não fazemos nada. Agora, uma revista segue a “Veja”; de repente, eu não sei o que farão com o pavilhão nacional.

Mas o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol merece a nossa atenção, porque a Associação Cristã de Moços realmente é um padrão de dignidade, é uma entidade que colabora, e muito, na melhor qualidade da vida dos porto-alegrenses. Tem 154 anos a ACM - a primeira foi criada em Londres. Depois disso, veio para o Brasil em 1893. Portanto, tem 105 anos e, desses, está em Porto Alegre há 96 anos.

Em 1918 a Associação Cristã de Moços trouxe para o Brasil a festa do Dia das Mães, que foi instituída nos Estados Unidos durante o Governo Woodrow Wilson, a pedido de uma moça que gastou a sua fortuna toda para fazer com que o Dia das Mães fosse comemorado. O Presidente Woodrow Wilson fez com que uma resolução sua determinasse que o segundo domingo do mês de maio fosse respeitado como o Dia das Mães, e isso vem sendo feito por todos os tempos. E Porto Alegre, através da ACM, fez com que também o Brasil recebesse essa orientação, esse caminho e, a partir de 1918, a comemoração dessa data foi introduzida entre nós. Em 1932 Getúlio Vargas fazia um decreto instituindo o segundo domingo de maio como o Dia das Mães, a ser comemorado em todo o Brasil. E o calendário oficial da Igreja Católica incluiu o Dia das Mães por determinação do então Cardeal Dom Jaime de Barros Câmara.

Na realidade, estabelecendo-se hoje como o Dia do Acemista, que é o que pretende o Ver. Reginaldo Pujol, estaríamos fazendo uma homenagem permanente à Associação Cristã de Moços, que não só trouxe o Dia das Mães - como salientei porque é uma coisa que me agrada -, como trouxe o primeiro Curso de Comércio noturno, o futebol de salão, o basquete, o vôlei e outras atividades que fizeram com que esta Cidade - pelo menos desde 1947 - receba muitas vezes o título de Cidade com a Melhor Qualidade de Vida. Hoje. Esse título é tão comemorado pela administração prefeitoral, mas eu tive a honra de recebê-lo para Porto Alegre nos três anos em que estive na Prefeitura: 1983, 1984 e 1985.

Então, o Projeto de autoria do Ver. Reginaldo Pujol tem a minha solidariedade e de minha Bancada, e será aprovado, tenho a absoluta convicção, por unanimidade nesta Casa. Saúde e Paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dada a posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Srs. Vereadores, antes de discutirmos e votarmos os Projetos eu gostaria de dizer que estamos recebendo aqui uma das maiores cantoras da Música Popular Brasileira, a nossa querida amiga Eliana de Lima. Fiz questão que ela viesse conhecer o nosso Plenário, especialmente num momento tão importante, como este ano de 1998, ano eleitoral, quando teremos artistas subindo nos palanques dos diversos partidos políticos, e para que ela pudesse deixar sua mensagem da nossa tribuna. Ontem ainda, estivemos completando dezessete anos, no Rio Grande do Sul, do Show do Quilo, do qual a Eliana veio participar, sem cobrar um tostão. Então, faço questão que ela ocupe a nossa tribuna para que possamos ouvi-la.

A SRA. ELIANA DE LIMA: Boa-tarde! Sou de São Paulo e é com imenso prazer que vim até Porto Alegre para participar do Show do Quilo. Fiquei muito feliz, como cantora e como artista, em poder participar dessa festa em prol do ser humano. Se cada brasileiro fizer um pouquinho, este Brasil vai ficar bem melhor. E é um prazer estar aqui, hoje, vou até cantar um pouquinho para vocês, pois a minha maneira de contribuir com a Nação é levando meu canto e minha alegria.

O SR. PRESIDENTE: Eliana, lamento, mas informaram-me, agora, que está estragado o nosso CD.

A SRA. ELIANA DE LIMA: Fica, então, para uma próxima vez. O importante foi eu ter passado aqui pela primeira vez e ter recebido o carinho de vocês. Parabéns pelo festejo de ontem! Muito obrigada e uma boa-tarde!

O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h55min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h58min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que o Projeto da folha 9, PLE nº 05/98, Proc. nº 631/98, seja votado em primeiro lugar, pois acho que ele já está há três Sessões na Ordem do Dia e nós ainda não conseguimos votá-lo. Há Parecer favorável de todas as Comissões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0631/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/98, que adapta o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários no Departamento Municipal de Água e Esgotos à Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III , da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 005/98. Em votação. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL

2ª SESSÃO

PROC. 0587/98 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/98, de

autoria da Verª Clênia Maranhão, que dá nova redação aos “caput” dos artigos 17 e 61

da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

Parecer

- da Comissão Especial. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral, 2ª Sessão, o PELO nº 001/98. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir encerramos a discussão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3760/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/97, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Flávio Ruberti um logradouro público localizado no Bairro Nonoai.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 214/97 - Proc. 3760/97. (Pausa.) Em votação. O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos na Casa, em várias oportunidades, feito homenagens a pessoas, quer dando títulos honoríficos, quer denominando logradouros públicos, praças, ruas. Muitas vezes são títulos a pessoas que já passaram há muito tempo ou pessoas que nos deixaram, falecidas há pouco tempo.

Nesse caso especial, o autor do Projeto não está, mas me sinto muito a vontade em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para dizer que o Ver. Antônio Losada acertou e acertou muito bem ao homenagear um nome de rua Flávio Ruberti, um logradouro público localizado no Bairro Nonoai.

Nós tivemos a felicidade de conviver com Flávio Rubert, consideramos que ele, até por ter falecido muito jovem, não chegou a ser nomeado por esta Cidade um Cidadão de Porto Alegre. Mas seguramente ele já era um Cidadão de Porto Alegre, por tudo que ele lutou na vida, denodadamente com grande espírito público, como liderança fundamentalmente nos setores do Sindicatos dos Bancários de Porto Alegre.

Flávio Ruberti não foi somente um militante do Partido dos Trabalhadores, foi também um de seus fundadores. Participou do pleito como candidato a uma cadeira nesta Casa, obtendo uma excelente votação. Também foi Presidente da Cooperativa dos Bancários do Banco do Brasil, que aliás tinha sido presidida por um primo meu, Danton Ilgenfritz, em gestões anteriores. Por isso, essa ligação. Sempre acompanhei muito o trabalho dele, exemplar em todos os sentidos.

Vimos à tribuna para dizer que é uma homenagem justa. A população da rua, que aprovou o Projeto preliminarmente, orgulha-se do nome que está sendo dado àquele logradouro.

Flávio Ruberti um cidadão, um cidadão acima de qualquer suspeita, um homem que teve um alto espírito público, humanitário e de solidariedade com todos os setores, e uma liderança sem dúvida, na área sindical e de cooperativas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 214/97. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0494/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/98, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Frei Damião um logradouro irregular localizado no Bairro Restinga.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 006/98, Proc. nº 0494/98. (Pausa.) Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0652/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/98, de autoria do Ver. José Valdir, que institui a Semana Gildo de Freitas do Trovador, no Município de

Porto Alegre.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento sobre a mesa de autoria do Ver. José Valdir, solicitando que o PLL nº 17/98, Proc. 0652/98, tenha a sua discussão adiada por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0778/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Romulo Telles Pessôa um logradouro localizado no Bairro Petrópolis.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 025/98. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 140/98 de autoria da Mesa Diretora que requer que seja realizado no dia 16 de junho uma Sessão Solene para homenagear o 10º aniversário do Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Requerimento de autoria da Vera. Maria do Rosário, que requer a renovação de votação do Requerimento nº 088/98, da Moção de Solidariedade ao Jornalista Hélio Gama. Esclarecemos: trata-se de renovação de votação ao requerimento citado - Requerimento nº 088/98, de Moção de Protesto -, que requer, após os trâmites regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito de Porto Alegre o protesto desta Casa diante de sua atitude em solicitar ao Sr. Presidente da “Gazeta Mercantil”, Fernando Levima, a demissão do Jornalista Hélio Gama, por críticas feitas ao “Jornal Oi” contra a Administração Municipal em relação à pista de eventos e o Projeto Hermes.

Temos o Requerimento firmado pela Vera. Maria do Rosário, aprovado por este Plenário, por 13 votos sim e 3 abstenções, de renovar a votação do presente Requerimento.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é que o Ver. Luiz Braz disse que se tratava apenas de pedido de renovação. Mas, agora que a renovação foi concedida, vamos votar o mérito.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece, mais uma vez, que assiste toda a razão a V. Exa., Ver. João Dib. A renovação de votação, como já informou este Presidente em exercício, já foi votada, tendo sido autorizada por 13 votos sim, com 3 abstenções. Estamos votando novamente o Requerimento da Vera. Clênia Maranhão, que envolve a presente Moção. Portanto, trata-se do mérito da matéria, Vereador, e, conseqüentemente, estão abertas as inscrições para encaminhamento da matéria se assim o desejar V. Exa.

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar o mérito da matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos votando o mérito da matéria porque solicitamos a renovação de votação, pois não acreditamos que a Câmara Municipal de Porto Alegre possa cometer tal injustiça. Na verdade, o Requerimento da Vera. Clênia Maranhão acusa o Sr. Prefeito de Porto Alegre de ter solicitado a demissão do jornalista. Isso não ocorreu; isso em nenhum momento ocorreu.

Na tarefa de Liderança do PT desta Casa, conjuntamente com os colegas, nós procuramos recuperar toda a correspondência e a relação estabelecida entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre - o Sr. Prefeito Municipal; o Coordenador de Comunicação Social, Jornalista Garcez - e a “Gazeta Mercantil”. O que ocorreu na verdade, Srs. Vereadores - e nós comprovamos aqui; peço a atenção dos Senhores -, foi que, no dia 16 de janeiro o Prefeito Municipal escreveu carta solicitando que fosse ouvida a Prefeitura Municipal de Porto Alegre quanto ao direito de resposta. Ocorre que na “Gazeta Mercantil” o jornalista Hélio Gama escreveu sobre o Orçamento Participativo uma série de questões que não diziam a verdade, não condizem com o desenvolvimento do Orçamento Participativo e das relações democráticas da Cidade de Porto Alegre.

Todos nós sabemos que é de bom tom, e do bom jornalismo, a possibilidade do direito de resposta. Em se falando com o próprio jornalista, isto poderia ser recebido e resolvido.

A Vera. Clênia Maranhão apresentou aqui somente uma descrição de um programa na “Rádio Bandeirantes”. Mas esta descrição, em nenhum momento, demonstra o que a Vereadora tenta protestar ou repudiar.

O que queremos, Srs. Vereadores, é que não seja aprovada tal Moção de Protesto, porque na verdade não há sobre o que protestar. Se estamos dizendo, de público, que o Prefeito desta Cidade, em nenhum momento, fez contato com a “Gazeta Mercantil” pedindo demissão de qualquer funcionário, é justamente porque a sua trajetória e a sua palavra dizem muito para todos nós, dizem muito. Protestar contra o que não é verdade é absolutamente injusto. E tentar imputar ao Prefeito de Porto Alegre esta culpa é tentar macular a sua própria trajetória de homem democrata, de contribuinte para o regime democrático, de estado de direito, que tem como fundamento e como seu pilar, também, a liberdade de imprensa, a liberdade de comunicação.

Saibam V. Exas. que sentimos que tal Moção tenha sido protocolada nesta Casa, porque, ao não dizer a verdade e nos impor a discussão de uma matéria sobre a qual não há qualquer prova, mas ao contrário, existe a contraprova: a correspondência oficial da Prefeitura Municipal com a “Gazeta Mercantil”, demonstra que não foram esses os termos desta relação. Nós estamos aqui tentando manchar a honra, a palavra e a contribuição de um homem público, e de todos os que ele representa na Cidade de Porto Alegre.

Portanto, Sras. e Srs. Vereadores, pedimos que sejam sensíveis a essa questão, no sentido de que não vejamos aprovada tal Moção, porque ela não diz a verdade, este é o princípio. Mas, também, porque estamos dizendo, aqui, que não houve qualquer solicitação para a “Gazeta Mercantil” que não fosse a solicitação de um pedido que pudesse nos responder às críticas que foram feitas, e com as quais não concordamos. Está com V. Exas. cópia da carta do então Chefe de Gabinete do Prefeito Raul Pont, Sr. Ronaldo Zulke, na qual ele tentou responder, por artigo que seria publicado na “Gazeta Mercantil”, e essa publicação foi negada. Também colocamos no Processo uma carta do Sr. Hélio Gama ao Chefe da Comunicação Social da Prefeitura, o Jornalista Garcez, na qual o Jornalista Hélio Gama começa dizendo que escreve na “Gazeta Mercantil” somente artigos com os quais ele concorda, e, por fim, a carta do Sr. Félix Valente, Coordenador da Comunicação Social, escrita ao Ilmo. Sr. Luiz Fernando Ferreira Levima, Presidente do grupo “Gazeta Mercantil”, em que somente se faz a crítica da não possibilidade de resposta.

Portanto, Srs. Vereadores, que o bom-senso prevaleça e que nós não vejamos uma injustiça como esta, cometida dentro desta Casa, porque a sociedade porto-alegrense nos acompanha e sabe da verdade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de quando em vez o homem público se vê diante de situações insólitas e desconfortáveis. Sou amigo pessoal de Hélio Gama. Conheço o Hélio há mais de trinta anos; trabalhamos juntos, conheço a sua atividade particular e profissional. Fiquei impressionado com o teor das cartas que foram trocadas e também com a inquinação que se fez de prepotência do Sr. Prefeito, a quem me ligam laços políticos de solidariedade - por isso dizia que fico numa situação muito delicada.

Acho que a Vera. Clênia Maranhão, com toda a fraternidade possível, exagerou um pouco na condenação do Prefeito, ao dizer que ele pediu a demissão de Hélio Gama. Não acredito que o Prefeito pudesse fazer isso, é o que se viu pela troca de correspondência.

Quero dizer, com toda a tranqüilidade e honestidade possível, que neste pleito, neste episódio, eu tenho que me abster. E é o que farei para não cometer injustiça contra nenhuma das partes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. .João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho engraçada a defesa que certas pessoas fazem da administração prefeiturável. Eu ouvi agora que o Prefeito não teve aceito pela “Gazeta Mercantil” a sua carta, o seu ofício, pedindo o direito de resposta. Eu penso que não é verdadeira essa afirmação e não direi que é mentirosa para não acirrar os ânimos. Mas o mínimo que eu posso dizer é que quem assinou a correspondência para a “Gazeta Mercantil” foi o Sr. Ronaldo Zulke, aquele da chave que, quando o Presidente desta Casa assumiu a Prefeitura, não achava a chave. Agora, nós não podemos dizer que o Jornalista Hélio Gama também mente. Está aqui, ele fez uma carta dizendo que não havia mais condições de convivência entre a Prefeitura e a “Gazeta Mercantil”. Tanto é que o Prefeito cortou toda a publicidade da “Gazeta Mercantil”. Isso não é uma pressão direta sobre a “Gazeta Mercantil”? Além disso o Prefeito escreveu uma segunda carta, que não está aí, dizendo que estava insustentável a relação entre a Prefeitura e a “Gazeta Mercantil” em decorrência da atuação do diretor da sucursal. O Presidente da “Gazeta Mercantil” me disse que as cartas pediam a ele que afastasse o Diretor da Sucursal da “Gazeta Mercantil” para poder melhorar as relações da “Gazeta Mercantil” com a Prefeitura. Isso é pedir para retirar. Então, Ver. Lauro Hagemann, V. Exa. que é um Jornalista há de dizer, e conhece Hélio Gama há 30 anos, que ele é um homem que fala a verdade. Num ofício foi dito que o direito de resposta foi solicitado pelo Prefeito, mas não foi. Foi pelo Sr. Ronaldo Zulke. Portanto, eu penso que a proposição da Vera. Clênia Maranhão está absolutamente correta. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos neste momento procedendo a uma renovação de votação de uma Moção de Protesto, que esta Casa já aprovou, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, pelo fato de ter ele remetido - e depois o Chefe de Gabinete do Prefeito, Ronaldo Zulke - uma carta do Sr. Prefeito dirigida ao Sr. Luiz Fernando Ferreira Levima, Diretor-Presidente do Grupo da “Gazeta Mercantil”, onde denunciava o Jornalista Hélio Gama, tentando a sua retirada desse órgão de imprensa aqui no Estado. Foi isso que esta Casa aprovou. E eu defendia desta tribuna que nós deveríamos estar inconformados com esta posição, pela trajetória política e democrática que esta Casa sempre teve de lutar pela livre manifestação da imprensa, pela liberdade de expressão e pela liberdade do exercício profissional dos jornalistas. Eu não inventei nada. Anexei ao Processo a sinopse do programa da “Rádio Bandeirantes”, onde isso era denunciado publicamente na imprensa. Eu me referia à carta enviada pelo Sr. Prefeito. A informação que circulou neste Plenário é que esta carta não existia. Depois essa carta foi apresentada, anexada ao Processo, e, inclusive, quero ler aos Senhores a última frase da carta do Sr. Prefeito ao Sr. Fernando Levima, da “Gazeta Mercantil”: “Em virtude do respeito com esse conceituado veículo de informação, considerei importante este registro à direção da empresa, uma vez que entendi esgotado o relacionamento com o editor da redação local, remeto, em anexo, cópia dos artigos e da carta”. Quer dizer, ele pega os artigos do Jornalista Hélio Gama, encaminha, na carta, ao chefe dele. Qual foi o crime do Hélio Gama? Ter uma posição política, ter o direito de questionar, que é um direito de todos os cidadãos deste País. Não considero legítima a posição de um prefeito que utiliza do seu poder para encaminhar uma carta, tentando demitir um profissional de imprensa, no exercício de sua profissão. A Vera. Maria do Rosário diz que a trajetória do Prefeito nos diz muito. Eu quero dizer à Vereadora que a trajetória recente do Prefeito nos leva inclusive a concluir que esta carta é mais uma ação tomada pelo tipo de comportamento que tem marcado a gestão do Prefeito Raul Pont, como a invasão do Internacional, a tentativa de fechar o Albergue Dias da Cruz, a intransigência em relação a construir um equipamento, contrário à lei, em cima de um parque. Essa tem sido, infelizmente, a marca da gestão do Prefeito Raul Pont. Eu acho que nós aprovamos essa Moção e devemos manter a posição desta Casa, porque ela sempre se posicionou contra qualquer tentativa, de qualquer dirigente de um Executivo, de usar do seu poder para demitir um trabalhador, porque o Jornalista é um trabalhador de um órgão da imprensa.

Acho que falar do Hélio Gama seria desnecessário, porque a sua trajetória tem sido marcada por uma extrema participação na luta democrática.

É a segunda vez que acontece isso na vida do Jornalista Hélio Gama, que eu tenho conhecimento. Numa época anterior a esse período democrático, ainda na época da ditadura, onde o mesmo Jornalista expressou democraticamente a sua opinião e sofreu uma tentativa de punição. Agora, de novo, isso se repete. Quando nós protestamos contra esse tipo de procedimento autoritário, exercido pelo Prefeito de Porto Alegre, nós não estamos apenas defendendo o direito individual do Jornalista Hélio Gama de expressar a sua posição, nós estamos reafirmando um princípio democrático da nossa sociedade que é garantir a livre expressão de todos os jornalistas, sem que eles sejam ameaçados de perder o seu emprego por causa disso. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o debate em torno de uma Moção de Protesto nos reporta não só ao histórico do perfil psicológico que o Sr. Prefeito imprime como ser humano a um cargo, como muito mais do que isso, ele expõe a intimidade visceral do poder.

Consideremos o fato de que nesse episódio o Prefeito estaria dizendo a verdade, que não teria pedido a cabeça do Jornalista. Ora, mas que santa ingenuidade! A obrigação do Prefeito não é escrever uma carta ao Presidente da “Gazeta”, é pedir espaço igual na mídia e responder ao lado da opinião que era adversa a sua pessoa. Foi fazer queixa para o papai! Foi dizer que o seu filhinho estava procedendo mal!

Lamentavelmente, mais uma vez, o Sr. Prefeito pisou na bola, isto é, ele está numa posição em que não tem habilidade para jogar. Então, o único recurso que ele encontrou foi o de fazer uma carta para o patrão do Jornalista que o criticou. Se há um cargo que está exposto a críticas, esse cargo é o de Prefeito de Porto Alegre. As dificuldades que o Prefeito tem em relação a certas atitudes são diretamente proporcionais a sua exposição quando favorece “a” ou “b”, quando tem que tomar posições, e quando recebe crítica, ela tem que ser levada em consideração. Principalmente num caso em que o Prefeito, de uma forma absolutamente equivocada e ilegal estava passando de trator - veículo a que talvez ele seja chegado -, por cima do interesse da população do Menino Deus, impondo uma pista de eventos num local que não é o mais adequado e que, inclusive, é proibido por lei. Mas o Sr. Prefeito quis fazer valer o seu poder, a sua relação de superioridade e, em vez de se dirigir ao Jornalista que o criticou, solicitando para este colocar no mesmo espaço uma carta com a sua opinião contrária, em vez disso, o Sr. Prefeito vai queixar-se para o “papai” do Jornalista; enviou uma carta para o Diretor Fernando Levima; mas por que enviar essa carta para o chefe do Jornalista? O Sr. Prefeito tem que ir para o grande espaço na mídia - que ele tem - , no rádio, jornal e televisão, e dizer a sua opinião.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, interrompo o tempo de V. Exa. para apelar aos Srs. Vereadores e, especialmente, ao Ver. José Valdir para que não faça manifestações de natureza anti-regimental.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: A resposta anti-regimental da Vera. Maria do Rosário está dizendo que é quase impossível. É também quase impossível não enxergar o argueiro no olho do vizinho, mas muito menos não enxergar o tronco no seu próprio olho. Lamentavelmente a Bancada do PT tem que reconhecer que, desta vez e mais uma vez, o Prefeito pisou na bola, não foi feliz. Ele simplesmente escreveu uma carta para o Presidente

O Sr. Prefeito mais uma vez não foi feliz, foi fazer queixa para o papai do jornalista, pedindo a cabeça do jornalista. Isso é “pisar na bola”, ele que dispõe de tanto espaço na mídia, de tantas condições para responder, foi escrever para o Diretor. Mesmo que não tivesse pedido “a cabeça”, ele tinha outros caminhos, outras formas, que não essas, para sair muito bem do episódio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A natureza do Pedido de Renovação de Votação impõe que ela, no perfil de renovação, seja nominal. Em votação o Requerimento nº 88/98, de autoria da Vera. Clênia Maranhão. (Após a chamada.) REJEITADO por 11 votos SIM, 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Está com a palavra o Ver. Henrique Fontana para um requerimento.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Requerimento): Sr. Presidente, temos dois Requerimentos na Ordem do Dia de hoje. São importantes porque se tratam de uma Moção de Apoio sobre os episódios que envolveram o ataque feito pelo Governador do Estado ao jornal “Correio do Povo”. O número dos Requerimentos: 145 e 144. Solicito que sejam os próximos requerimentos a serem discutidos, debatidos e votados por este Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Secretário da Casa que apregoe a Declaração de Voto, relativa ao Processo anterior, do nobre Ver. Adeli Sell.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Voto ‘não’ por absoluta falta de provas, sempre pela liberdade de imprensa, sempre a favor da verdade.

(a) Ver. Adeli Sell”

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Agradecemos a participação do Ver. Isaac Ainhorn e passamos ao próximo Requerimento.

Em votação o Requerimento do Ver. Henrique Fontana. Com a palavra o Ver. Fernando Záchia para encaminhar.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são 15h50min., temos tempo suficiente para votar todas as matérias, e até diria mais, podemos ingressar, finalmente, no Grande Expediente, que está há mais de um mês parado. Os Vereadores que hoje estão inscritos no Grande Expediente estão ansiosos para fazer os seus pronunciamentos políticos. Aí, é solicitado pelo Ver. Henrique Fontana, pelo qual tenho o máximo respeito, que se invertam dois requerimentos, entre oito que temos para votar, sendo cinco requerimentos de matérias extremamente simples, que não vão fazer com que este Plenário, talvez, tenha que discuti-las. Não estou encaminhando contrariamente, Ver. Henrique Fontana, à matéria dos seus requerimentos, mas o precedente que teríamos em uma Sessão normal, em uma Sessão que não vai requerer tempo extra para que possamos votar todas as matéria. Ou o Ver. Henrique Fontana quer tirar proveito público dessa discussão, quer fazer com que essa matéria possa chegar a órgãos de imprensa, já que os malotes saem da Casa, parece-me, às 16h? É a única razão que posso entender. Teremos tempo suficiente, de uma maneira inédita, Sr. Presidente, para votar os oito requerimentos. Em seis anos de Casa, nunca tinha visto isso, que se alterasse as ordens dos requerimentos a serem votados. Parece-me que temos que ter cuidado em não abrir, aqui, precedentes para que no futuro não tenhamos situações semelhantes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para encaminhar.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, subo à tribuna para fazer um encaminhamento, mais uma vez, contrário ao Requerimento do Ver. Henrique Fontana, que tenho em alto conceito, porque é um nobre Vereador desta Casa. Mas a minha linha de conduta fecha com a do Ver. Fernando Záchia. Na Ordem do Dia temos oito requerimentos, e esse pedido de antecipação da discussão e, posteriormente, da votação de dois requerimentos, tem um único objetivo: objetivo eleitoral, ou seja, passar para a imprensa o que é vendido aqui nesta tribuna. Não admito, Sr. Presidente, que, às 15h50min, haja esse tipo de pedido de inversão dos requerimentos, sabendo-se que as Sessões vão até às 18 horas, podendo ser prorrogadas por mais duas horas. Eu ainda não consegui entender, como não consegui desde o primeiro momento quando o Ver. Renato Guimarães fez a solicitação, que foi aprovada, deste pedido de inversão. Seria um debate político? Vamos fazer. Sou favorável a que seja seguida a ordem dos processos, porque, senão, teremos uma bateria de pedidos de inversão de Pauta. Há alguns temas nesta Casa para os quais não é pedida a inversão da Pauta; agora, para temas que abordam questões do Governo do Estado, do Governo Federal é pedida a inversão da Pauta para que possam vir a esta tribuna e, através da TV Câmara, faturar com esses expedientes de moções e requerimentos, com o que eu também não concordo.

Então, Sr. Presidente, a Bancada do Partido da Frente Liberal, como sempre fez em todos os pedidos de antecipação de qualquer projeto nesta Casa, irá votar contrariamente. Abre-se uma possibilidade de inverter a Pauta quando os projetos que estão na Ordem do Dia dizem respeito realmente ao interesse da população de Porto Alegre, ao interesse da Mesa Diretora desta Casa ou a um acordo firmado com todas as Bancadas, com todos os Vereadores.

O Ver. Fernando Záchia está há seis anos nesta Casa e eu, como suplente, estou desde março de 97. Fico preocupado quando acontece esse tipo de movimentação, pois a população de Porto Alegre só quer que os projetos de interesse da Cidade sejam discutidos e aprovados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem a honra de registrar a presença do ex-Vereador Ábio Hervê. Registramos que é sempre motivo de muita alegria para nós, pelo respeito que temos pelo seu trabalho em prol de nossa Cidade. (Palmas.)

O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar o seu Requerimento.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de fato é interessante observar os argumentos que desfilaram nesta Casa, desde a Sessão de sexta-feira e que continuam sendo arrolados, hoje, pelos Vereadores Záchia e Batista. Eles alegam estranheza por estarmos querendo antecipar a votação desses dois Requerimentos - que são fundamentais -, porque gostaríamos, eventualmente, de faturar politicamente a votação desses Requerimentos. Isso foi a palavra que ouvi dos Vereadores Batista e Záchia.

Não. Nós não estamos preocupados em faturar politicamente em cima da votação do Requerimento. Nós estamos decididos a enfrentar a Bancada que defende o Governador Antônio Britto e que quer impedir a sociedade gaúcha de discutir a matéria paga onde o Governador - e que foi colocada em todos os jornais, menos no “Correio do Povo” -, tenta calar um órgão de imprensa deste Estado.

Aqui, Vera. Clênia, não há controvérsias. Aqui está, nas mãos de todos os Vereadores e de todo cidadão deste Estado, uma matéria paga do Governador e de todo o seu secretariado que não são capazes de conviver – pasmem - com uma posição divergente da sua, de um jornal que está adotando a linha editorial de ser contrário à privatização da CRT.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede vênia a V. Exa. para que se mantenha no encaminhamento, uma vez que está havendo reclamação de alguns Vereadores.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu aceito a sua sugestão, vou procurar acolhê-la. Lembro ao cidadão que está acompanhando esta Sessão e que assistiu há pouco uma votação a respeito da carta que o Prefeito teria ou não enviado para a “Gazeta Mercantil” que nós discutimos junto com esta carta a pista de eventos e uma série de assuntos que a Vera. Clênia Maranhão trouxe para exemplificar. Estou fazendo um argumento político, existe um jornal neste Estado que tem a dignidade de denunciar o tipo de negócio que está sendo feito na venda da CRT. O Governador do Estado tenta, usando o seu poder econômico, usando a sua força política, calar esse órgão de comunicação. Nós estamos vendo Vereadores que querem impedir a Câmara de Vereadores de discutir esse tema e precisamos discuti-lo o quanto antes, Ver. Fernando Záchia, porque esse não é qualquer Requerimento, esse é o assunto mais fundamental que temos para discutir na tarde de hoje. Por isso estamos com o Requerimento para antecipar a votação, não é para ser às 16, 17 ou 18 horas, mas é para impedir que alguns Vereadores façam de novo o que fizeram na sexta-feira, ganhando tempo e depois retirando quórum. É preciso que se recorde aqui que, na sexta-feira, fizemos esse mesmo debate, os Vereadores ganharam tempo e disseram para a Cidade de Porto Alegre: “Nós não vamos votar, queremos ir embora” e tiraram o quórum da Sessão. É legítimo? É democrático? É do jogo de Plenário? É jogo de Plenário. Eu estou aqui, Ver. Gilberto Batista, para fazer um pedido a V. Exa. e a Bancada que apóia o Governador Antônio Brito nesta Casa: vamos votar este Requerimento e fazer um grande debate sobre esse tema, com inscrições de todas as Bancadas - como fazemos com outros temas - para ouvir a opinião de todos sobre o que significa a liberdade de imprensa, sobre o que significa o jornal ter uma linha editorial e combater com opinião política a opinião do Governador do Estado.

Esse jornal não pode ser constrangido. Nós queremos discutir, sim, com os Vereadores desta Casa, com o Estado do Rio Grande do Sul, com a RBS, com o “Correio do Povo”, com o Governador Antônio Brito, qual é o Projeto que está em jogo com a privatização da CRT. É disso que estamos falando. Por isso o Governador e seus Secretários pagaram uma fortuna para publicar uma carta nos jornais para impedir que o “Correio de Povo” continue denunciando, de acordo com a sua opinião política, nas negociatas que envolvem a venda da CRT, por isso queremos pedir o apoio a venda da CRT. Por isso queremos pedir o apoio dos Srs. Vereadores para que entremos, de imediato, nesse tema e, de preferência, se dedique duas ou três horas para debater profundamente o assunto e vermos qual é a visão de democracia que o Governador Antônio Britto tem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Henrique Fontana nos coloca, desde logo, a possibilidade importante dessa discussão e, por outro lado - e esse aspecto precisa ser salientado - ele não demonstra, ele não cria nenhum problema para o andamento dos trabalhos na Casa. Veja bem, Ver. João Dib, nós tivemos, já: a Pauta, os períodos de Liderança, a ordem do Dia, a votação dos projetos. Então, pelo lado do trabalho da Casa, não há qualquer prejuízo. Obviamente - e eu respeito muito essa condição - nós temos, a partir daí, um debate, um enfrentamento - de alto nível, eu espero - mas exclusivamente na esfera política, onde não existe o argumento de prejuízo ao andamento dos trabalhos, como discutimos na sexta-feira passada. O que o Ver. Henrique Fontana faz é uma alteração da ordem de votação dos requerimentos, até porque nós sabemos, neste momento é imprescindível que tenhamos, desde logo, essa discussão, independentemente de resultado. E quero dizer mais: respeito, como sempre respeitei, toda e qualquer opinião contrária à nossa nesse ou em qualquer outro tema, mas é importante que tenhamos - e por isso felicito-o, Ver. Henrique Fontana, pela idéia - a antecipação dessa votação no que tange à relação com os demais requerimentos. Não é uma antecipação, Ver. Pedro Américo Leal, em relação a projetos, ou uma antecipação que prejudique a Pauta, ou uma antecipação que prejudique as Lideranças. Não! É uma antecipação no que tange a outros requerimentos, somente isso. Portanto, a discussão é, sim, de cunho político. E nós travaremos essa discussão agora, daqui a dez minutos, daqui a meia hora, daqui um dia, daqui a uma Sessão, daqui uma semana, é inevitável que tenhamos esta discussão! Não há motivo, portanto, Ver. Hélio Corbellini, e sei que V. Exa. tem esta posição, para adiarmos algo que está dentro da nossa competência e mais, da nossa obrigação de discutir. Então, nós temos que discutir, sim, este tema, independentemente das posições que tenhamos. A discussão é salutar! A discussão nos coloca a possibilidade exata de definirmos os limites da nossa atuação e, acima de tudo, mostrar para a população a nossa face, a nossa posição com relação a um tema de tamanha relevância.

Por isso, eu já concluo, Sr. Presidente, dizendo que façamos agora esta discussão, este é o momento adequado, é neste momento que ela deve se dar. E mais, adiar por um dia, por um minuto, por uma Sessão, não muda o fato de que teremos necessariamente esta discussão aqui na Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Quero saudar o Ver. Fernando Záchia porque ele disse que levaria mais tempo fazer a alteração do que começar a votação. Trinta minutos foram perdidos para saber se nós alteramos a ordem de votação ou não. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar. Desiste. Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento do Ver. Henrique Fontana solicitando a inversão da ordem de votação, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores: Cláudio Sebenelo, Anamaria Negroni, Gilberto Batista, Clênia Maranhão, Pedro Américo Leal, Fernando Záchia e João Carlos Nedel.

Em votação o Requerimento nº 144/98, Proc. nº 1792/98 – Moção de Repúdio ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a todos os titulares das Secretarias de Estado, pela tentativa absurda e inaceitável de tentar determinar o comportamento do jornal “Correio do Povo” -, de autoria do Ver. Pedro Ruas. O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, eu acredito que para um completo esclarecimento ao Plenário, para que possamos nos posicionar sobre o Requerimento do Ver. Pedro Ruas, que devêssemos conhecer o teor do processo: o Ver. Pedro Ruas pede uma nota de repúdio sobre um tipo de posição. Eu tenho certeza de que nem todos os Vereadores desta Casa conhecem essa posição. Essa posição está expressa aonde? Gostaria de saber se é possível a Mesa esclarecer os Srs. Vereadores lendo o texto sobre o qual vamos nos posicionar politicamente. Porque senão vai ser difícil nós votarmos sobre uma coisa que não conhecemos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece a Vera. Clênia que esta matéria foi publicada no jornal “Zero Hora”.

Eu vou solicitar ao Sr. Secretário que esclareça sobre a matéria. Os Requerimentos são instruídos para votação, passam pela Secretária.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é que consta dos autos do nosso Requerimento a matéria publicada na “Zero Hora”, que é considerada pública e notória, e os fatos públicos e notórios não precisam necessariamente ser apresentados, mas consta nos autos. Então qualquer dificuldade está ali.

O SR. PRESIDENTE: É o que nós íamos esclarecer. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a matéria foi publicada num jornal de grande circulação, inclusive, onde são publicados os Atos Oficiais, tipo tomada de preço, instrumento do processo de licitação. Na verdade foi publicado no jornal “Zero Hora” e consta dos autos da Moção requerida pelo Ver. Pedro Ruas. Então, no nosso entendimento, o Processo está devidamente instruído e apto a ser apreciado pelos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Esclarecimento): Sr. Presidente, quero demonstrar a minha inconformidade com essa posição do Secretário, que inclusive a Diretoria Legislativa se posicione sobre isso, porque é um tema da maior importância, e eu não compreendo como é que o Plenário da Casa pode votar uma Moção de Repúdio ou não, a um Governador do Estado, por um artigo que foi publicado, se a Mesa está recusando-se a ler esse artigo. Acho que é um direito dos Vereadores ter conhecimento desse artigo.

O SR. PRESIDENTE: Em função do contraditório que se criou, e sendo esse um assunto político de relevância, pelo que já está proposto aqui neste Plenário, vamos encaminhar o assunto.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, gostaria de ratificar o Requerimento da Vera. Clênia Maranhão, porque embora eu tenha lido esta matéria nos jornais “Zero Hora” e “Jornal do Comércio”, é bom que se leia novamente para que, inclusive, os cidadãos de Porto Alegre que estão assistindo à Sessão possam ter conhecimento da matéria.

O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação o Requerimento da Vera. Clênia Maranhão, que tem o apoio da Vera. Anamaria Negroni, para que seja lido o texto publicado na página sete do jornal “Zero Hora” do dia 28 de maio passado. Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

O SR. GILBERTO BATISTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como sugestão do Ver. Henrique Fontana, está sendo providenciada uma xerox para todos Vereadores; seria a atitude mais justa, neste momento, para não haver nenhum tipo de problema.

O SR. PRESIDENTE: Está sendo providenciado. Nós, como Mesa, pensamos que as votações devem ser feitas mediante esclarecimento total e com transparência. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h15min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h18min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 144/98.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Moção de Repúdio que discutimos e votamos, a partir deste momento, tem a maior importância. E vejam, Srs. Vereadores, que esta Moção representa uma tomada de posição da Câmara Municipal de Porto Alegre, ou seja, da Cidade de Porto Alegre, que a Câmara representa em sua totalidade, a respeito de um tema da maior relevância, qual seja: o poder que tem um determinado Governo - neste caso específico o Governo do Estado - de determinar, de pressionar e de exigir posições de um órgão da imprensa da tradição do centenário “Correio do Povo”.

Não fosse, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o centenário “Correio do Povo” e fosse um jornal de bairro com apenas um dia de existência igual se justificaria uma Moção dessas, na medida em que não pode o detentor do Poder estabelecer, segundo suas conveniências, o que vai ou o que não vai ser publicado por este ou por aquele órgão de imprensa.

A democracia se assenta em princípios basilares, entre os quais se destaca com muita ênfase, ao longo da história, a liberdade de imprensa. E a liberdade de imprensa implica, muitas vezes, nós, agentes políticos, termos dissabores com o que é publicado.

Qual de nós, em sua vida pública, em algum momento, não ficou descontente com a omissão da imprensa ou com alguma notícia que não é exatamente como imaginávamos que deveria ser? Qual de nós não passou por esta situação?

Agora, qual de nós tem o direito de exigir posição de um órgão de imprensa a respeito da sua linha, seja editorial, de reportagem ou de sua forma de informação? Menos ainda, um poder forte e intenso, é verdade, mas que tem a sua origem no voto popular. O Governador do Estado foi eleito pelo voto popular - não os Secretários, que são cargos de confiança de S. Exa. - e fez um juramento de defender a Constituição Federal, a Constituição Estadual e os princípios democráticos. Ele fez esse juramento, sim, e todos nós sabemos. E muitos de nós, como este Vereador, assistimos ao juramento. E neste juramento, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, consta a defesa da Constituição Federal, da Constituição Estadual e dos princípios democráticos, entre os quais, a liberdade de imprensa, que, se não é o mais importante, é um dos mais importantes.

E Porto Alegre - na representação legítima que tem através de V. Exas., os Vereadores - não vai permitir, em hipótese alguma, como nunca permitiu, que qualquer detentor de mandato, que qualquer poderoso de plantão na área política, empresarial ou econômica, determine o que pode ou não ser publicado, estabeleça ele próprio o instrumento típico das ditaduras, qual seja, o de cercear, de amordaçar e de impedir que a imprensa se manifeste livre e soberanamente.

Ninguém é obrigado a gostar das matérias. E como eu disse, muitos de nós já passamos por situações de não gostar desta ou daquela matéria. Mas nenhum de nós, repito, tem o direito de atacar o princípio maior da liberdade de imprensa. É por isso que Porto Alegre, hoje, deve votar através de nós esta Moção de Repúdio para que esse comportamento nunca mais se repita aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porto-alegrenses que acompanham este debate, o nosso ilustre Ver. Pedro Ruas, pré-candidato a senador, tenta fazer com que esta Casa aprove uma Moção de Repúdio ao Exmo. Sr. Governador do Estado.

Quero dizer ao Vereador que eu também sou contra qualquer tentativa de cercear a liberdade de imprensa ou a livre manifestação dos jornalistas. Exatamente por isso é que eu sou contra essa Moção de Repúdio, porque, em nenhum momento, houve, por parte do Governo do Estado, a tentativa de cercear a liberdade de imprensa em nosso Estado.

Tentei muito que a Mesa Diretora lesse o artigo, que não foi lido aqui, e é sobre esse artigo que o Vereador quer repudiar o Governo.

O artigo diz o seguinte: (Lê.)

“Em nome da democracia um apelo ao ‘Correio do Povo’ - Fazemos parte de um Governo que tem lutado, com obstinação, para transformar o Rio Grande. Como ocorre com todo projeto renovador, sabíamos, desde o início, das dificuldades e incompreensões que iríamos enfrentar. Como, também, da necessidade de equilíbrio e respeito na relação com as outras instituições e de convivência democrática com qualquer pensamento crítico divergente.

O ímpeto e a firmeza de nossas ações nunca fizeram com que nos sentíssemos donos da verdade. Ao contrário, não temos dificuldade de conviver com a exposição pública de possíveis erros, nem com a discussão de nossas políticas. Não abrimos mão, contudo, de defender nossos pontos de vista e sustentar nossas posições.

Um direito que infelizmente nos vem sendo negado, sistematicamente, há mais de dois anos pelo ‘Correio do Povo’. Por divergir de algumas decisões políticas e administrativas deste Governo, uma posição que respeitamos, o jornal faz o que ninguém pode aceitar: censura fatos, impede a circulação de opinião e discrimina pessoas. Isso apesar de todas as nossas tentativas de diálogo, franqueza e relacionamento honesto com o jornal.

O ‘Correio do Povo’ tem todo o direito de defender seus pontos de vista. O que não pode é dar uma versão incompleta de fatos, omitir a opinião alheia e negar o direito de defesa, um mandamento sagrado do jornalismo livre e independente.

O ‘Correio do Povo’ tem toda a liberdade de apoiar qualquer candidato. Pode fazer isso, inclusive, contrariando a boa prática do jornalismo. O que não pode é exercer uma política de favorecimento a uma candidatura, tendo por base o sacrifício da verdade.

O ‘Correio do Povo’ tem todo o direito de selecionar o seu noticiário. O que não pode é censurar, até mesmo, a publicação de fotos do Governador em suas páginas. Além de ser uma tentativa de ferir a dignidade do cargo, trata-se de um desrespeito aos gaúchos que o escolheram, livremente, como autoridade maior do Estado.

O ‘Correio do Povo’ pode ser contra a privatização da CRT. Não nos cabe nem mesmo julgar os motivos desta decisão. O que não pode é fazer ataques infundados e não permitir que o Governo se defenda.

O que cobramos, democraticamente, do ‘Correio do Povo’ nada mais é do que a reciprocidade ao respeito que sempre tivemos com todas as instituições, inclusive com o próprio jornal. E fazemos um sincero apelo à sua direção, para que respeite o século de história deste órgão de comunicação e não negue o direito da sociedade gaúcha de conhecer, verdadeiramente, o que se passa no Estado.

Afinal, como ensina a história, existe uma grande diferença entre ser dono de empresa e responsável por um jornal. As empresas podem pensar apenas nelas, nos seus interesses e suas posições. Mas os jornais continuam sendo patrimônio da sociedade, independentemente de quem os administre.”

Essa nota foi entregue para publicação nos seguintes jornais: “Zero Hora”, “Jornal do Comércio”, “Correio do Povo” e “Gazeta Mercantil”; não foi publicada apenas no jornal “Correio do Povo”. É um artigo democrático, respeitoso e, portanto, não fere a liberdade de expressão nem agride ou tenta cercear a liberdade de imprensa. Portanto, é inadmissível que alguém seja repudiado por isso. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede vênia à Vera. Clênia Maranhão para dizer que o Requerimento que ela fez, pedindo a leitura do documento, não foi atendido porque a maioria do Plenário entendeu que não era necessário. Esse documento, por sugestão do Ver. Gilberto Batista, foi distribuído a todos os Srs. Vereadores. A transparência é total, e houve um equívoco por parte de V. Exa. ao dizer que a Mesa não quis ler o documento.

A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para encaminhar Requerimento nº 144/98.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste momento, nós discutimos uma Moção de Repúdio a uma publicação feita pelo Governo do Estado e pelas Secretarias do Estado do Rio Grande do Sul. O que ocorre é que essa Moção é semelhante, em alguns aspectos, à Moção que foi votada anteriormente, de autoria da Vera. Clênia Maranhão. No entanto, é bom ressaltar que a Moção da Vera. Clênia Maranhão era uma Moção de Protesto e esta é uma Moção de Repúdio, que é um termo, na minha maneira de ver a matéria, muito forte. Levando em consideração a matéria registrada, divulgada e noticiada nos jornais - matéria paga, sim, pelo Governo do Estado, mas noticiada em todos os jornais de Porto Alegre, menos no próprio “Correio do Povo”, para o qual a matéria também foi paga. Então essa matéria, na nossa maneira de ver, de forma alguma fere a liberdade de expressão. É uma matéria limpa, democrática que apenas teve a intenção de esclarecer aos cidadãos de Porto Alegre muitas coisas que, às vezes, os mais desavisados ao lerem apenas um periódico no dia não têm a possibilidade de verificar qual é a verdade, a realidade das coisas. Sem dúvida nenhuma, o jornal “Correio do Povo” é parcial e todos os itens abordados aqui sob este título “Em nome da democracia” é um apelo ao “Correio do Povo”, e simplesmente solicita que esse jornal seja imparcial.

Sabemos que os jornais de Porto Alegre, como o jornal “Zero Hora”, “Jornal do Comércio”, “Gazeta Mercantil”, e outros de fora do Estado, eles podem ter - os donos dos jornais - a sua posição política, mas que essa posição política seja verdadeira, que ela não venha defender apenas uma parte da verdade. Na realidade, gostaríamos que esses itens fossem lidos pelo Secretário da Casa, o que inclusive solicitamos da tribuna anteriormente, ratificando o pedido da Vera. Clênia Maranhão. É bom salientar que os Vereadores que votaram contra a leitura dessa matéria eram Vereadores, na sua grande maioria, petistas e dois Vereadores do PSB. É bom deixar claro que os Vereadores petistas queriam votar essa matéria, juntamente com o Vereador proponente, sem que os cidadãos e cidadãs de Porto Alegre que estão nos assistindo, participando desta Sessão neste momento, tivessem a verdadeira face da verdade, sem que tivessem conhecimento da matéria em votação. Nós somos favoráveis à liberdade de expressão, somos favoráveis a que haja debate, porque isso é salutar diante da democracia em que vivemos. Por isso, devemos votar contrariamente a essa proposta do Ver. Pedro Ruas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. HENRIQUE FONTANA (Requerimento): Não sei se é possível adendar - ouvindo a Vera. Anamaria Negroni me dei conta - um Requerimento a este processo de votação no sentido de que também fosse lido o editorial publicado pelo jornal “Correio do Povo”, no dia seguinte a essa nota publicada pelo Governador Antônio Britto. Se fosse possível, gostaria que fosse lido, ou então, que fosse distribuído aos Vereadores, porque, como disse a Vera. Anamaria Negroni, a opinião pública que está em casa pode não saber o que estava escrito.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita o Requerimento de V. Exa. e solicita que a assessoria Legislativa faça cópias e distribua aos Srs. Vereadores.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entro neste assunto com muito cuidado, porque os requerimentos estão se tornando corriqueiros nesta Casa. Vejo aqui uma Moção de Repúdio ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a primeira autoridade deste Estado, que assinou com todos os secretários - alguns não estavam presentes, mas ele os destacou - uma explicação à opinião pública, cujo título é: “Em nome da democracia, um apelo ao Correio do Povo”. Eu, com muito cuidado, tateando nesse assunto - porque até fui contra a privatização da CRT, até assinei uma Moção Popular, eu sou contra todas as privatizações - vejo agora, como parlamentar que sou, um assunto muito delicado que não se presta a manobras políticas. Eu não sou envolvido em manobras políticas; manobras militares, sim. O Governador, muito modestamente...

E o Ver. Pedro Ruas, que já escolheu o lado dele, antes de qualquer estudo, já veio aqui para a tribuna e, tumultuadamente, já deu a sua posição, que é diferente da minha, pois V. Exa. se caracteriza numa antítese deste Vereador.

O Sr. Pedro Ruas: O que, respeitosamente, muito me orgulha.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: A recíproca é verdadeira. Agora, vejam o que o Governador encaminhou aos jornais “Correio do Povo”, “Zero Hora”, “Jornal do Comércio”, “Gazeta Mercantil”, e pagou a matéria. Ele veio protestar porque está sendo discriminado pelo jornal. Eu vou ler: “O jornal faz o que ninguém pode aceitar: censura fatos, impede a circulação de opinião e discrimina pessoas, apesar de todas as nossas tentativas de diálogo, franqueza e relacionamento honesto com o jornal”. O Governador diz isso! Qual é a posição do jornal? Ele critica o Governador? Critica! E ele pode criticar, mas não pode negar-se a colocar a sua estampa, o seu rosto em qualquer inauguração. Se ele faz isso, está errado! Eu não temo “Correio do Povo” nenhum, nem a “Guaíba”! Ele está errado, porque não pode fazer isso. Que discorde, diga que não gosta, critique; mas não omita, em qualquer lance, em qualquer flagrante jornalístico, a figura do Governador.

E ele vai mais além: ele diz que o que não pode é dar uma versão incompleta de fatos, omitir opinião alheia e negar o direito de defesa. O que não pode é fazer uma política de favorecimento a uma candidatura tendo por base o sacrifício da verdade.

O Ver. Pedro Ruas me alcança um panfleto que, agora, não posso ler. Vejam bem: o que não pode é censurar até mesmo a publicação de fotos do Governador em suas páginas, ele se antecipou ao que eu disse, ele está sentindo que não colocam o rosto dele, os momentos em que ele faz uma inauguração. É constrangedor! É uma luta particular do Jornal contra o Governador? É uma luta do dirigente do Jornal? Está errado! Eu não tenho nenhum medo de qualquer jornal, de qualquer rádio, não tenho! Eu tenho um mandato popular. Posso não me reeleger, mas é meu, e desta tribuna eu digo o que penso, o que eu quiser. Assino o que quiser! Não estou de acordo.

O Ver. Lauro Hagemann sabe bem, eu assinei - talvez tenha sido único com o Ver. Pedro Ruas, que raramente concorda comigo - a ação popular contra a privatização da CRT, mas agora estamos em trincheiras opostas. Isso não se pode fazer com uma autoridade! É o princípio de comando! Não se pode menosprezar uma autoridade! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 144/98.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Perdoe-me, querido amido Pedro Ruas, mas a avaliação que fazemos é de que a Moção de Repúdio não tem nada a ver. Mesmo porque fazemos parte dessa frente de partidos que buscam a reconstrução de um novo Estado, um Estado para os nossos filhos, para os nossos netos. E, sinceramente, analisando e lendo aquilo que tantos outros Vereadores pediram para que a Mesa se pronunciasse e, infelizmente, a maioria decidiu que não era preciso fazer a leitura ...

Mas vou utilizar esse tempo que me resta para também destacar alguns pontos, mas antes dizendo que o Partido Trabalhista Brasileiro faz parte dessa frente que apoia o Governador Antônio Britto na pessoa do amigo Cláudio Manfroi, que é Secretário da Região Metropolitana, e também do Sr. Luiz Antonio Tirel que é o Secretário do Trabalho e Ação Social.

Por isso, o Partido Trabalhista Brasileiro está sendo também atingido com esse voto de repúdio. Alguns pontos que destaco aqui. O “Correio do Povo” tem todo o direito de defender seus pontos de vista, o que não pode é dar uma versão incompleta dos fatos, omitir a opinião alheia e negar o direito de defesa, um mandamento sagrado do jornalismo livre e independente. O “Correio do Povo” pode ser contra a privatização da CRT, e não nos cabe nem julgar os motivos dessa decisão, o que não pode é fazer ataques infundados e não permitir que o Governo se defenda. O que cobramos democraticamente do “Correio do Povo” nada mais é do que a reciprocidade ao respeito que sempre tivemos com todas as discussões, inclusive com o próprio Jornal. Fazemos um sincero apelo a sua Direção, para que respeite o século de história desse órgão de comunicação e não negue o direito da sociedade gaúcha de conhecer verdadeiramente o que se passa no Estado.

E, por último, afinal, como conheci na história, existe uma grande diferença entre ser dono de empresa e responsável por um jornal. As empresas podem pensar apenas nelas, nos seus interesses e em suas posições, mas os jornais continuam sendo patrimônio da sociedade, independente de quem os administre.

Por isso, em nome do PTB, encaminhamos contrariamente à Moção de Repúdio ao Governo do Estado e a todos os Partidos que compõem essa frente de reconstrução de um novo Estado, verdadeiramente, para todos, muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Henrique Fontana para encaminhar.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da democracia, um apelo ao Sr. Antônio Britto, Governador do Estado.

Quando ouço os argumentos da Bancada que apóia o Governador Antônio Britto, impressiono-me com alguns deles, porque tratam essa nota do Governador com um tom quase angelical, tão angelical que aqui só haveria elogios à liberdade de imprensa. Eu até estranho, Vera. Clênia Maranhão, por que os Vereadores que apóiam o Governo Antônio Britto não queriam discutir imediatamente esse assunto, querendo postergar o debate? Mas se é tão angelical essa nota, Ver. Antônio Losada, por que não discutir a fundo o que está escrito aqui em alguns trechos? Eu que tenho outra opinião, e aqui não se pode dizer que a verdade esteja na nota do Governador ou na nota do “Correio do Povo”, são opiniões políticas diferentes que estão sendo debatidas. Vou ler outros trechos da nota do Governador.

Primeira frase: (Lê.) “O que não pode é exercer uma política de favorecimento a uma candidatura, tendo por base o sacrifício da verdade”. Essa é uma acusação gravíssima contra o jornal “Correio do Povo”. Essa é uma mentida que o Governador publicou aqui.

Segunda frase: (Lê.) “O que não pode é censurar até mesmo a publicação de fotos do Governador, em suas páginas”. O Governador está acusando o “Correio do Povo” de censurar as matérias que publica. Se ele acusa, deve provar que o “Correio do Povo” está censurando o Governo do Estado.

Terceira frase: (Lê.) “O que não pode é fazer ataques infundados e não permitir que o Governo se defenda”. Mas, ora vejam, Presidente Clovis Ilgenfritz, onde chegou o grau de autoritarismo do Governador Antônio Britto! Ele reclama que não tem que se defender! Esse homem passa o dia inteiro na mídia dando a sua versão dos fatos, e quando se confrontou com uma opinião diferenciada de um órgão de imprensa - e agora vamos ao fato - que é contra a privatização da CRT, sim, e o Governador Antônio Britto é a favor da privatização da CRT, e o candidato Olívio Dutra, pré-candidato do PT, é contra a privatização da CRT e a RBS é a favor da privatização da CRT. Essa é a polarização que está colocada aqui. E é interessante que eu que li dezenas, centenas de matérias no jornal “Zero Hora” apoiando a privatização da CRT; essas eram matérias isentas, que não tratavam-se da opinião de um jornal? Não. Houve, sim, diversos editoriais no jornal “Zero Hora” apoiando a política de privatização da CRT. E eu respeito. Isso é democrático, é a opinião de um jornal. Mas por que o Governador Antônio Britto atacou de forma inclemente o “Correio do Povo”? Porque ele tem uma opinião diferente da sua e acusa que o “Correio do Povo” estaria apoiando um candidato! Não. Olívio Dutra e o “Correio do Povo” são contra a privatização da CRT; Antônio Britto e a RBS são a favor da privatização da CRT. É isso o que está acontecendo, senhoras e senhores, e nós repudiamos a ação do Governador que é, sim, de constrangimento, Ver. Pedro Américo Leal, e aqui não tem nenhuma manobra política, porque todos os Vereadores são conscientes do voto que dão aqui. Aqui há opiniões políticas diferenciadas, como em todo o recanto deste Estado, e que estão se fazendo presentes neste debate, que é salutar que venha, que é fundamental que venha, porque quero esclarecer por que é que o Governador Antonio Britto não tolera opiniões diferentes da sua política - como diz - modernizadora do Estado.

Mas há outras coisas que nós precisamos discutir também. O Governador, nesse tema da CRT - e por isso que, talvez, o incomode tanto - ele mentiu para o Rio Grande do Sul. O Governador Antônio Britto mentiu há quatro anos atrás, quando disse em carta escrita, que está publicada, que não venderia a CRT! E não tem coragem de vir a público desmentir a sua mentira. Mas ele quer ir mais longe. Ele quer, três meses antes de entregar o Governo para Olívio Dutra, vender o resto da CRT. E nós temos um desafio a fazer aqui, junto com esta Moção, que o Governador Antônio Britto enfrente as urnas, desta vez sem mentir, dizendo que ele vai vender o resto da CRT. E quem for a favor desse projeto dele, vai votar em Antônio Britto; e quem não quiser vender a CRT, por entender que é uma empresa estratégica para a garantia da democracia, bem como a CEEE, como disse o Ver. Guilherme Barbosa, ou seja, quem quiser garantir o direito à informação democrática, pois imaginem se um só jornal, ou um só grupo tiver todo o poder da comunicação deste Estado, como fica a democracia?

Vamos repudiar, sim, o Governador que agiu de maneira altamente equivocada, quando publicou esta nota constrangendo um jornal que tem credibilidade e que tem o direito de ter opiniões diferentes das do Sr. Governador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 144/98, de Moção de Repúdio, de autoria do Ver. Pedro Ruas. (Após a chamada.) APROVADO por 16 votos SIM e 12 votos NÃO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Voto contra a Moção do ilustre Ver. Pedro Ruas por não encontrar ofensa, aleivosia ou qualquer construção que possa arranhar a magnífica instituição ‘Correio do Povo’ - patrimônio do Rio Grande do Sul. Ao contrário, ao invés de escrever a superiores, o Sr. Governador pede espaço, ao invés de criticamente tentar afastar jornalista de idéias antagônicas faz uma carta aberta, pública.

(a) Ver. Cláudio Sebenelo”

“Declaração de Voto

Voto a favor da Moção de Repúdio por entender que a nota paga do Governo do Estado não é uma ação isolada ou direcionada a uma atitude pontual do ‘Correio do Povo’, é parte de um processo constituído por ataques sistemáticos de cerceamento àquele órgão de imprensa por sua posição contrária à privatização da CRT por parte do Governo do Estado. Não fosse essa peculiaridade, o ato em si de protestar, exigir reparos ou direito de resposta contra matérias e editoriais do órgão de imprensa não fere o Direito de Imprensa. Ao direito de manifestação de um jornal - sem qualquer censura - corresponde o direito de resposta contra o mesmo - igualmente sem censura - por todos aqueles que se sentirem injustiçados ou prejudicados.

(a)Ver. José Valdir”

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Esclareço que, mesmo o Presidente estando presente no Plenário, quando o quórum é simples, ele não vota. Mesmo que eu estivesse no Plenário naquele momento, não poderia votar a Moção, que exige quórum simples.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Comunicado): Sr. Presidente, comunico à Mesa que vou encaminhar um pedido de renovação de votação da recente Moção aprovada.

O SR. PRESIDENTE: Essa comunicação que faz a Vera. Clênia Maranhão faz com que a Diretoria Legislativa suste qualquer processo para o envio da Moção para o destinatário.

Requerimento nº 145/98 - Proc. nº 1793/98 - de autoria da Vera. Maria do Rosário, subscrito por mais de uma dezena de Vereadores, que solicita Moção de Solidariedade ao “Correio do Povo” por sua luta em defesa do patrimônio público estadual, pela transparência e lisura na gestão pública e pela independência e imparcialidade no exercício da informação.

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Sr. Presidente, gostaria de referir-me, porque acho importante, às assinaturas dos Líderes das Bancadas: PDT, PSB, PPS e PPB. Está aberto para assinaturas de outras Bancadas.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam como as coisas se passam nesta Casa. Aqui está uma Moção de Solidariedade da ilustre Vera. Maria do Rosário. O que diz a Moção: “Ao Correio do Povo, por sua luta em defesa do patrimônio público estadual, pela transparência e lisura na gestão pública e pela independência e imparcialidade no exercício da informação”.

Eu assinei essa Moção e não assinei a Moção do Ver. Henrique Fontana . Por quê? Há detalhes? Há, na verdade são moções que vão se completar.

A Vera. Maria do Rosário pretendia me dar uma noção de que lutava pela imparcialidade do jornal, pela lisura da gestão pública, pela independência do órgão de imprensa, pela imparcialidade no exercício da informação, o que me arrebatou. É por isso é que luto. Agora, essa manobra política que veio logo após, de moção, de crítica ao Governador do Estado que se vê tolhido de sair no jornal, de não ter uma fotografia de inauguração, de nada, não está certo. E contra isso eu me anteponho e me rebelo, porque um dono de jornal, um orientador da opinião pública não pode subtrair a seu bel-prazer uma figura política, principalmente a do Governador do Estado. Pode publicar dizendo até que não concorda com aquela inauguração; uma inauguração que não merecia ter sido feita, de um assunto balofo, um assunto sem significação. Pode dizer o que quiser! Ele deve publicar! Não pode, absolutamente, subtrair uma figura, e a do Governador do Estado porque ele tem antipatia! Onde é que se viu isso? Então é dono de jornal! Não é jornalista! E se vier aqui algo parecido com “Zero Hora”, com “Jornal do Comércio” ou outro jornal qualquer, eu me anteporei, porque o meu mandato popular está acima de qualquer órgão de informação! Eu estou de acordo, ilustre Vera. Maria do Rosário, com essa sua Moção de Solidariedade, porque V. Exa. luta pelas coisas mais reais, mais magníficas da opinião pública que é a capacidade de bem informar o público. É por isso que eu luto também. Eu quero isso! Afinal de contas, o sujeito leva uma vida, para chegar ao final da vida lutando por coisas erradas! Ou, no meio da vida o homem pode lutar por coisas erradas? Respondam-me? Não! Não! Absolutamente!

Por isso, eu procrastino a segunda moção, a Moção do Ver. Henrique Fontana e elogio esta aqui que, na verdade, é a essência. Esta é a essência! Esta Moção luta, prega, veicula as normas de jornalismo, pelas quais eu luto também, porque sou jornalista. Sou o nº l00l! E por 12 anos estive em “Zero Hora” escrevendo sistematicamente. Magnífica a profissão de jornalista. É como a de professor: tem um alunado enorme que não sabemos quantos são nossos, como os radialistas não podem avaliar o alunado enorme que não sabe quantos corresponde a chamada que ele, como professor, faz. Ora, dirão muitos: “Está filosofando!”. Estou filosofando. A vida é filosofia. Ver. José Valdir, a vida é filosofia, V. Exa., que é poeta, há de me entender perfeitamente, sintonicamente o que estou dizendo. Do que há de valer a vida, se não tivermos esperanças? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. As intenções de um dirigente, de um homem público muitas vezes são anunciadas e não são cumpridas, mas por isso não temos o direito de chamá-lo de mentiroso. O Prefeito Tarso Genro, em setembro de 1996, anunciou que Porto Alegre até dezembro teria cem postos de saúde. Está nos vinte e oito e por isso eu vou chamá-lo de mentiroso? Era um desejo dele. Então esse ódio, essa ira irracional que muitas vezes colocamos para fora batendo forte numa autoridade, num homem público, na verdade é a projeção das frustrações diárias de cada um de nós contra um sistema, contra uma bancada, contra uma Administração. Eu sei que é muito duro para o PT carregar nos ombros a soma de erros grosseiros, que são cometidos na Administração de Porto Alegre. Ora, mas quem é o juiz de uma Moção?

Ora, o Vereador é poeta, sabe das coisas. Fala, poeta. Vejam a moção anterior, que está acoplada a essa, o Ver. Pedro Ruas, com todo seu talento, com toda sua competência, não conseguiu pinçar uma frase sequer em que houvesse uma afronta, uma aleivosia, um desmerecimento a um órgão que é um patrimônio do Estado. Evidentemente que todos nós, que somos gaúchos e que conhecemos a radiofonia, o jornalismo, as televisões desde o seu início no Rio Grande do Sul, sabemos que os órgãos da Caldas Júnior formam, hoje, um patrimônio deste Estado e, muito mais do que isso, um exemplo de postura política e de postura ética, e somos nós os primeiros a testemunhar esse procedimento da Companhia Jornalística Caldas Júnior. Por outro lado, por trás dessas moções, desses requerimentos, é indiscutível que haja um ganho secundário, político, faturado em cima, que muitas vezes nem somos contra, mas que muitas vezes se abastarda. Ora, vão faturar duas vezes, porque hoje estão com maior número de Vereadores. Isso quer dizer que esta Casa não repudia muitas vezes e que isso não é a opinião generalizada das pessoas, isso é apenas um jogo que o sistema democrático faz e que nós temos que aceitar. Lamentavelmente, muitas vezes talvez não seja o jogo da verdade, mas é o jogo do interesse, é o jogo do ganho secundário, o jogo do maneirismo político, da cintura política de chegar e dizer: vamos fazer uma moção de apoio ou de repúdio. Enquanto isso, ficamos discutindo horas a fio aqui essa crônica social de ser a favor ou contra quando, na verdade, os problemas da Cidade de Porto Alegre, e que hoje eu queria apresentar um projeto e não consigo, não tenho tempo, não vou ter tempo, até por ser de uma Bancada pequena, por não ter esse tempo, e porque, obrigatoriamente, sou compelido pelo Regimento a abordar exclusivamente este assunto. Não posso fugir dele e dizer que lamentavelmente eu vou votar sempre a favor do “Correio do Povo”, que é uma lenda, que é uma legenda neste Estado, mas com cujas opiniões eu não posso concordar cem por cento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já que muitas coisas foram lidas desta tribuna na tarde de hoje, eu vou ler também algumas. Falando na CRT e na CEEE: (Lê.)

“Este quadro geral de dificuldades tem apontado para algumas saídas demagógicas do tipo: ‘vamos vender as duas - CEEE e CRT’. Primeiro, é impossível”, diz o autor do artigo. “Segundo, é desnecessário. Terceiro, é criminoso diante da história de um Estado que sempre teve competência para administrar-se”. Depois o mesmo autor diz: “A chamada Frente Popular espalha boatos. Um deles: vou fechar ou vender a CRT. É uma bobagem. É uma mentira. Dentro de quatro anos,” - diz o autor - “vamos juntos comemorar ter feito a CRT mais profissional, mais viável e mais eficiente do que nunca. Convido os funcionários da CRT a derrotar o boato e a mentira. E a construir uma empresa que assegure para sempre sua existência pela eficiência e respeito de seus usuários.”

Foi o Olívio Dutra que disse isso? Foi o Lula que disse isso? Este Vereador que disse isso, ou qualquer outro? Não, Senhoras e Senhores! Estas palavras de que é um crime para com as tradições do Estado vender a CRT e a CEEE foi dita pelo Governador Antônio Britto, então candidato ao Governo, numa carta que mandou para todos os trabalhadores da CRT e com o mesmo teor para todos os trabalhadores da CEEE. É uma mentira da Frente Popular, é um boato da Frente Popular de que ele vai vender a CRT e a CEEE? Eu quero dizer, Senhoras e Senhores, que no ano de 1997 a CRT sozinha faturou como lucro 114 milhões de reais.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gerson Almeida, eu paraliso o tempo de V. Exa. apenas para lhe informar que a Moção de Solidariedade que estamos encaminhando é ao “Correio do Povo” por sua luta em defesa do patrimônio público estadual, pela transparência e lisura na gestão pública e pela independência e imparcialidade no exercício da informação.

O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço a gentileza de V. Exa. de ter-me me informado. Mas como V. Exa. sói acontecer aqui nesta tribuna, os Vereadores, precisam sustentar os seus argumentos e dar um fecho que tenha coerência absoluta. Se V. Exa. tiver mais uma paciência com esse Vereador, saberá.

Então eu digo que foi o Governador Antônio Britto que disse tudo isso sobre a CRT. Uma empresa que deu cento e quatorze milhões de lucros, só em mil novecentos e noventa e sete, e que agora vai ser vendida apenas por novecentos milhões, Ver. Guilherme Barbosa, cinqüenta por cento das suas ações. Sendo que a Banda B, foi vendida pelo Governo Federal por quatrocentos milhões, e é só uma concessão, não tem nenhum aparelho instalado e aqui tem todo o patrimônio.

A coerência, Sr. Presidente e Vereadores, com que estou dizendo sobre a Moção em curso é a seguinte: é porque, também, aqui nesta nota do Sr. Governador contra o “Correio do Povo” foi insinuado e dito que o “Correio do Povo” não está dizendo a verdade. Que a verdade estaria portanto do lado, não daqueles que condenam a privatização da CRT e lutam contra ela, como o “Correio do Povo”, que não condena a privatização, ele simplesmente dá espaço para quem é contra. O Governador insinua que o “Correio do Povo” também está mentindo, que a verdade não está com ele. Eu pergunto: Cabe ou não cabe a essa Câmara de Vereadores se solidarizar com o “Correio do Povo”, com a ação que tem feito há vários anos, pelo menos há dois anos, de informar a opinião pública sobre a venda da CRT, da CEEE e desse patrimônio público estratégico, como bem disse o então Jornalista Antônio Britto, candidato ao Governo: “Vender a CRT ou privatizar a CRT é criminoso, diante da história de um Estado que sempre teve competência para administrar-se”. Então vejam, é preciso se solidarizar com o “Correio do Povo” na sua luta contra a privatização. No esclarecimento que está fazendo à sociedade gaúcha, contra esse ato criminoso diante da história do Rio Grande do Sul, como disse o Governador Antônio Britto, que nos atacava também - assim como ataca hoje o “Correio do Povo” -, atacava ontem a Frente Popular, a todos os lutadores contra a privatização, Ver. Cláudio Sebenelo, dizendo que era mentira nossa de que o Governador iria vender a CRT.

Vejam, Srs. e Sras. Vereadores, numa tarde em que se falou muito em verdade, é importante ler os fatos; o que uns disseram ontem e o que uns fazem hoje. E aí cada um dos que escutam essa Sessão vai poder avaliar com quem é que está a verdade e com quem é que está a tentativa de ludibriar o povo rio-grandense.

Por isso encaminho favoravelmente à Moção de Solidariedade ao “Correio do Povo”, porque este está esclarecendo os fatos a respeito de alguma coisa tão importante para a história do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo PDT, tem a palavra para encaminhar, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é uma Moção que faz justiça a um órgão da comunicação social que vem prestando relevantes serviços na defesa do interesse nacional, na defesa do patrimônio público, que a juízo deste Vereador, a juízo de uma corrente do pensamento político brasileiro, está-se dilapidando o patrimônio público deste País. Então, é preciso ter posição sobre o quadro brasileiro e o PDT, o Partido Democrático Trabalhista, se coloca frontalmente contra este projeto instalado em nível nacional pelo Governo de Fernando Henrique e em nível regional instalado pelo Governador Britto. Somos totalmente contra este projeto de desmonte do Estado e do patrimônio público, porque nós temos uma concepção do Estado Brasileiro, do Estado Instituição. Entendemos que o Estado Brasileiro - diga-se de passagem também muito concebido pela Revolução de 30 - é um Estado que tem na sua estruturação setores estratégicos, setores vitais. Entendemos que estes setores estratégicos têm que estar na mão do Estado, sob pena de o Estado se transformar num mandalete do mercado e da iniciativa privada - nada contra a iniciativa privada - frise-se -, mas entendemos que este projeto de desmontagem do Estado brasileiro é absolutamente equivocado, e o “Correio do Povo” tem-se transformado numa verdadeira sentinela avançada na defesa do patrimônio público brasileiro. Está-se entregando setores vitais da economia brasileira em troca da chamada “moeda podre”.

Está nos jornais o que se diz da CRT: “vamos vender menos de 50% do capital da CRT e vamos ficar com o controle acionário”. Muito bem, não é o ideal para nós, mas, até então seria concedendo o razoável. Mas o que se faz? Anos depois, pura e simplesmente se entrega as telecomunicações, a nossa CRT, controle vital de interesse de Estado, ao domínio, nem da iniciativa privada brasileira, mas a grupos internacionais. Entregou-se a Vale do Rio Doce e vai-se entregar tudo, e nós estamos fazendo um esforço muito grande, para no ano que vem, mudar o quadro dirigente deste País em nível nacional e regional, porque a continuar esse processo de desmonte, de entrega do patrimônio nacional só vai restar, e deverão até entregar, o martelo do leiloeiro.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o “Correio do Povo”, a Empresa Caldas Júnior quando se coloca na linha e na defesa do patrimônio público, nós estamos com ela, nas Moções de Solidariedade e para os apoios que se fizerem necessários. Desempenha, portanto, o bravo e o histórico “Correio do Povo” uma magnífica atuação na defesa do patrimônio público. Patrimônio esse que não precisamos dizer, basta pegar-se as informações, está sendo entregue de forma vil, isto é, a chamada “moeda podre”, está sendo entregue aos interesses, aos trustes internacionais. E quando esta gente vem para cá - pode vir o capital internacional - é bem-vinda, mas que não venha controlar os nossos interesses vitais, porque eles vêm para cá exatamente para tutelar o Estado brasileiro e mandar para as suas matrizes o esforço, o trabalho e o suor do povo brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 145/98, pela Bancada do PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, no exercício da Presidência, Sras. e Srs. Vereadores. Vejam bem o teor da Moção: “Ao Correio do Povo por sua luta em defesa do patrimônio público estadual, pela transparência e lisura da gestão pública e pela independência e imparcialidade no exercício da informação”.

Ver. João Dib, eu chamo a atenção de V. Exa. e dos outros Vereadores. Imagine que a Bancada Petista ao colocar esta Moção, identifica apenas como defensores do patrimônio público um único órgão de imprensa em nosso Estado, apenas o “Correio do Povo” é que defende o patrimônio público, porque está escrito aqui na Moção. Significa, Ver. João Dib, que os outros órgãos de imprensa, como a RBS e outros, são contrários ao patrimônio público. Esta luta, Ver. Pedro Américo Leal, começou a ser travada apenas entre empresas, por interesses privados e que, de repente, porque interessava, o Partido dos Trabalhadores resolveu entrar e tomar partido daquele lado que achou o melhor. Só que ataca e diz que não defende o patrimônio público, a RBS; é o que está escrito aqui na Moção, nas entrelinhas. Porém, eu não entendo, Ver. Pedro Américo Leal, que a maior parte do orçamento do Município para a publicidade, que não é pouco, vai exatamente para a RBS, que não defende o patrimônio público. Então, Ver. João Dib, veja a incoerência: a maior parte do dinheiro da publicidade do Município vai para um órgão que não defende o interesse público, que é contrário ao patrimônio público, e a menor parte do dinheiro do orçamento é enviado para a publicidade, vai para o órgão que defende o interesse público. Eu não entendo essa política distributiva em matéria de publicidade que a administração chamada popular faz.

Essa Moção se coloca ao lado do “Correio do Povo”, dizendo que ele defende o patrimônio público, só que, na hora de distribuir os recursos para publicidade, esse órgão que defende o interesse público recebe alguma coisa muito minguada. Quem recebe as grandes benesses do orçamento, em termos de publicidade - Ver. Pedro Ruas, que está balançando a cabeça dizendo que não; eu mostro a V. Exa.; eu tenho os levantamentos de agência, se V. Exa. quiser -, é aquele órgão que é o bicho-papão que, de acordo com o PT, é contrário ao interesse público. Aquele órgão merece, na hora da distribuição dos “delicados”, na hora de fazer publicidade do Orçamento Participativo, a “parte do leão”, e é a empresa contrária ao interesse público.

V. Exa. consegue entender isso, Ver. Pedro Américo Leal? É impossível? É extremamente incoerente! Essa Moção soa como muito demagógica, porque as ações do Partido dos Trabalhadores não vão nessa direção, vão em direção contrária. Na hora de colocar a sua publicidade, divulga na outra empresa, a qual está contra os interesses públicos. Só que o PT coloca na Moção que é o “Correio do Povo” o órgão que defende os interesses públicos; os outros não, os outros são contrários.

Faço um desafio à Bancada do PT. Coloque aqui que os órgãos de imprensa, todos eles, defendem o interesse público, e eu tenho certeza de que a votação será unânime, mas, com essa demagogia, eu conclamo os Vereadores a votarem contrariamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PPS o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa é uma matéria assaz importante, que a Câmara está tratando neste momento.

Às vezes chego a ficar estarrecido no meu canto, porque me dá a impressão de que se tenta misturar o orifício anal com as bragas. Não quero fazer esta confusão, porque o assunto é de outra natureza.

Estamos tratando, aqui, do dever da imprensa de refletir a realidade num espelho plano, e não num espelho côncavo ou convexo. Tenho dito e repito mais uma vez: não entendo a imprensa como tutora da sociedade, ela deve ser reitora da sociedade.

Tomara que na nossa ânsia, em defendendo a posição do “Correio do Povo”, numa circunstância que momentaneamente nos é favorável, não venhamos a desfazer esta impressão proximamente. Porque estamos vendo, lamentavelmente, as posições de empresas jornalísticas neste País se transformarem em empresas comerciais comuns. Isto é doloroso.

Como homem da comunicação - e agora me lembro de uma circunstância pessoal: hoje, 1º de junho, está fazendo 52 anos que comecei a minha atividade profissional, meio século - aprendi durante esse tempo a respeitar a opinião pública, porque se nós dependemos de alguma coisa, os comunicadores, nós dependemos da opinião pública. É ela que nos dá sustentação para passarmos por todo esse trajeto.

Eu vou acompanhar o Requerimento e votar pela solidariedade ao “Correio do Povo”, que conheço desde que aqui cheguei, um órgão centenário; conheço a “Rádio Guaíba”, onde trabalhei treze anos, conheço a “TV Guaíba”, onde fui seu primeiro locutor. Então, me liga à Companhia Caldas Júnior um laço de profissionalismo, de fraternidade com os componentes daquela equipe, e uma série de razões. Principalmente, porque estou vendo, hoje, que há neste Estado, lamentavelmente, um desvio das funções da imprensa: estão defendendo causas particulares e não causas coletivas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra, como autora, para encaminhar o Requerimento nº 145/98.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós encaminhamos esse Requerimento, que foi assinado por boa parte do Plenário, e acredito que muitos Vereadores que não o assinaram ainda o façam. Trata-se de um Requerimento simples

(Lê.)

“Ao Correio do Povo, por sua luta em defesa do Patrimônio Público Estadual, pela transparência e lisura na gestão pública e pela independência e imparcialidade no exercício da informação.”

Estão claros os motivos pelos quais nós encaminhamos esse Requerimento na última sexta-feira. Pois que fique claro, também, e que não nos dobremos a qualquer raciocínio esquemático, que honramos e estabelecemos solidariedade a essas lutas desse veículo de informação, que é o “Correio do Povo”, porque não tem significado de crítica a qualquer outro veículo. Tem o significado em si: o significado de, neste momento, nos solidarizarmos, porque acreditamos que o “Correio do Povo” foi atacado, e tem sido atacado. Constitui-se num veículo independente, com mais de cem anos de história e que chega praticamente a todas as casas, de uma forma ou outra, no Estado do Rio Grande do Sul, em todos os cantos, na nossa Cidade em particular, e que traz uma visão, uma informação que de fato é imparcial, que procura ouvir todos os lados. Agora, sem dúvida, é preciso estabelecer uma solidariedade neste momento, porque muitos editoriais que temos lido no “Correio do Povo” abrem os olhos da população gaúcha.

Ocorre, Srs. e Sras. Vereadoras, que o processo de privatização da CRT e os outros ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul estão marcados pela dúvida, pela suspeita - e isso é muito claro - de cada contribuinte, de cada gaúcho e de cada gaúcha: mesmo a privatização da Caixa Estadual, a extinção da Caixa Estadual; a CORSAN, que se tenta de forma desmedida privatizar; a CEEE, que se tenta atacar e que é um patrimônio público dos gaúchos, da maior grandeza; e aqui, de um modo particular, o processo pelo qual a CRT está sendo privatizada.

No início, antes das eleições, se falou que a CRT não iria ser privatizada. Foi isso que o então candidato falou. Não disse a verdade. Apressou-se em privatizar uma empresa pública estatal, rentável e com patrimônio com valor estratégico para o povo gaúcho: a comunicação. Pode-se privatizar a comunicação? O que tem por traz de privatizar as redes de telefonia, por onde os computadores se comunicam no mundo atual?

Mas, Srs. Vereadores, depois de eleito, a conversa e o discurso mudou. A CRT já teve uma parte sua privatizada, autorizada pela maioria da Assembléia Legislativa, justamente num período de convocação extraordinária, o que deve marcar a nossa crítica de um modo ainda mais severo. Vejam os senhores que agora já está marcada uma nova data para um novo leilão, uma nova entrega. E quero dizer que é preciso desmascararmos a idéia e o discurso de que as privatizações jogariam recursos públicos para dentro dos setores que mais necessitam, para dentro da área social. É importante que se diga que, dos 3,7 bilhões obtidos com a venda das estatais durante o Governo Britto, apenas 64 milhões foram destinados para a área social, ou seja, 1,7% dos recursos das privatizações foram colocados na área social. Secretaria da Saúde, Trabalho e Ação Social, Habitação, essas receberam 1,7%. Somente com a dívida pública, 75 milhões! Mais do que com a área social! E do total destinado às Secretarias, a Ford e a GM consumiram 50%.

Então, Srs. Vereadores, existe uma solidariedade que nós precisamos empenhar, porque, na última sexta-feira, nós vimos os jornais, a “Gazeta Mercantil”, a “Zero Hora” e o “Jornal do Comércio” serem tomados por uma nota que é aviltante do ponto de vista das relações democráticas dentro da sociedade. Mas, mais do que isso, porque, no cotidiano a liberdade de informação hoje está sendo atacada. E é no sentido da solidariedade a esse veículo, para que ele continue imparcial, para que ele continue exercendo a sua tarefa de informação, para que ele continue sabendo que a sua função social é maior do que a pressão do Governador, é que estamos querendo empenhar a nossa solidariedade.

Concluo dizendo que não se leia o que não está escrito e que se vote de acordo com a consciência que cada um de nós tem. Portanto, a nossa solidariedade ao “Correio do Povo”. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para encaminhar.

O SR. GILBERTO BATISTA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez uso a tribuna desta Casa. Primeiramente para parabenizar o nosso colega Ver. Lauro Hagemann, pelos 52 anos de profissão. Meus parabéns, Ver. Lauro Hagemann.

Senhor Presidente, para encaminhar essa Moção de Solidariedade, de autoria da Vera. Maria do Rosário, eu me coloco numa posição muito incômoda.

Primeiro, por ser suplente nesta Casa, por ser titular apenas em alguns momentos da vida desta Casa e, por isso, não acompanhar os trâmites que acontecem nesta Casa.

Segundo, no momento em que assumi nesta Casa, e venho assumindo por diversas vezes, venho e vim com vontade de trabalhar por minha comunidade e pela comunidade de Porto Alegre. Vim, Senhor Presidente, com uma vontade enorme de trazer os problemas da nossa comunidade para aqui serem debatidos, problemas de Porto Alegre. Vimos aqui trazer a nossa preocupação com a saúde de Porto Alegre, os esgotos que correm a céu aberto, as vilas irregulares, enfim, tantos e tantos assuntos. Venho nessa vontade e, para minha surpresa, Senhores Vereadores, a população que nos escuta, estamos há duas horas e meia discutindo uma Moção. Moção, primeiro, de Repúdio, que votei contra por achar e entender que, naquele texto, na minha avaliação, não há nenhum item que pudesse ofender o “Correio do Povo”. Há problemas políticos os quais, como o Ver. Henrique Fontana colocou, como todos os outros debateram, devem ser debatidos à exaustão. Mas naquelas palavras que estavam lá contidas naquele artigo pago, não encontrei nenhuma que pudesse justificar perdermos uma tarde inteira para falar sobre uma Moção de Repúdio ao Governo do Estado e uma Moção de Solidariedade ao jornal “Correio do Povo”.

Aliás, Sr. Presidente, eu fico muito preocupado, pois a Câmara Municipal de Porto Alegre corre um risco iminente. Digo isso porque a posição adotada por alguns Vereadores nesta Casa faz com que chegue na casa da população a informação ou a nota oficial desta Casa para ao “Correio do Povo”, como se toda a Câmara Municipal tivesse aprovado essa Moção de Solidariedade. E não é bem isso. Queremos dizer à população que aqui é um jogo político. Existem dois blocos, um bloco de oposição e um bloco favorável, ou ao Governo do Estado, ou ao Governo Municipal. Então o que há na realidade aqui é um confronto político e quem perde na realidade é você, população, que espera que a sua boca-de-lobo seja arrumada, que a sua iluminação seja trocada, que o posto de saúde possa funcionar melhor e como será para tratarmos a população neste inverno. Sr. Presidente, mais uma vez repito, coloco em dúvida esse posicionamento da Câmara Municipal de Porto Alegre no sentido de que essa Moção de Solidariedade visa a dar um apoio explícito a um grupo jornalístico do Estado, o qual tem um tradição, que não é contestada por esse Vereador, pelo brilhante trabalho que realiza no seu dia-a-dia, mas coloca em uma situação muito delicada a Casa, em dizer que esta Casa vai se solidarizar com “a”, “b”, ou “c”. E tenho uma sugestão àquelas pessoas que tratam do Regimento da Casa, para que possamos mudar esses posicionamentos, que possamos ter na realidade dois terços da votação deste Plenário para aprovação de moções de repúdio, solidariedade ou o que seja. Fica muito fácil a um bloco que está hoje aqui em grande maioria vencer essa Moção e passar à população que a Câmara Municipal de Porto Alegre está favorável a esta Moção. Falo de moção de solidariedade a quem quer que seja. Nunca votarei a favor de moção a qualquer tipo de jornal, como “Zero Hora”, “Correio do Povo”, “Jornal do Comércio”, ou qualquer outro tipo de atividade que possa desembocar em todo esse confronto político. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 145/98.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi atentamente o Ver. Gilberto Batista e fiquei pensando que V. Exa., que nos honra com sua participação, um Suplente no exercício do mandato, teve a capacidade de entender perfeitamente o que é útil e o que não é útil para a Cidade de Porto Alegre. Não que essas moções políticas não tenham importância, evidentemente que têm. O Ver. Gilberto Batista, um homem que vem das camadas mais necessitadas da Cidade de Porto Alegre, um homem que tem representação legítima na Zona Norte da Cidade, um homem identificado na Vila Nova Brasília, na Vila Milano, no Sarandi, que sem dúvida alguma são regiões da Cidade que têm uma necessidade muito grande da participação administrativa do Município, não momentaneamente por ser o PT, mas sempre de todas as administrações, porque é uma região da Cidade formada por pessoas mais carentes e essas pessoas certamente colocam em V. Exa., quando aqui exerce seu mandato, as expectativas das suas ansiedades para que seus problemas sejam minimizados. Nos poucos momentos que V. Exa. assume a titularidade, cheio dessa vontade, com disposição de poder contribuir, de poder participar desse processo legislativo, senti que ficou frustrado quando se deu conta de que toda a tarde, ou grande parte dela, discutiu-se matérias de importância política, mas não de importância para a Cidade de Porto Alegre. V. Exa. teria dificuldades de explicar para seus eleitores daquela região da Cidade, que aqui V. Exa. ficou discutindo moções importantes, mas não para a vida deles. Eles, Ver. Pedro Ruas, talvez entendam que uma Moção de Repúdio ao Governador do Estado - e eu ouso discordar de V.Exa., mas aceito o resultado democrático -, para as pessoas menos favorecidos da nossa sociedade, talvez não tenha uma importância significativa, mas, enfim, é uma pessoa pública deste Estado, é um Governador do Estado. Eles podem entender um pouco mais, mas eles terão muita dificuldade, Ver. Gilberto Batista, de entender que esta Casa passou por uma longa discussão política sobre uma Moção de Repúdio ao Governador do Estado. E eles teriam essa dificuldade, eu lhe asseguro que sim, ao constatar que esta Casa discutiu uma Moção de Solidariedade a um jornal. Eu não estou aqui discutindo o mérito, mas tenho a convicção de que, quando for aprovada essa Moção do Ver. Pedro Ruas, esta não terá razão de ser, porque, se nós tivermos votado uma Moção de Solidariedade somente ao jornal “Correio do Povo”, por sua luta e defesa do patrimônio público estadual, nós estaríamos cometendo um erro e uma injustiça com todos os outros órgãos de imprensa menores na Cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul; temos jornais alternativos com dificuldades. O “Correio do Povo” também tem publicidade do Governo do Estado e, certamente, a Prefeitura de Porto Alegre também tem. Mas jornais alternativos, jornais menores, que têm dificuldades, não têm benesses dos governos do estado e municipal, de verbas publicitárias, mas mantém a sua posição firme, clara, lúcida, de serem também árduos lutadores da defesa do patrimônio público. Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa. me daria a honra se me escutasse, com educação, até para aprender. Mas, evidentemente, se o objetivo da Vera. Maria do Rosário é dar à Moção de Solidariedade a posição que tomou em relação à disputa com o Governo Britto, essa Moção perdeu a essência na medida em que há poucos minutos foi aprovada a Moção do Ver. Pedro Ruas. E aí sim eu não entendo. Mas aí eu entendo o Ver. Gilberto Batista quando diz que terá dificuldades em explicar para aquelas pessoas que precisam da função do Vereador, aquelas pessoas que precisam da ação direta desta Casa Legislativa e do Executivo Municipal, aquelas que precisam de melhorias, que está constrangido de dizer a eles que passou uma boa parte da tarde discutindo uma Moção e o restante da tarde discutindo uma “abobrinha”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Sr. Presidente, gostaria de saber de V. Exa. se deixamos de votar algum outro projeto que estivesse em Pauta, porque parece-me que cumprimos toda a nossa Ordem do Dia e que, depois, entramos nos Requerimentos, sendo este o momento da Sessão. Se V. Exa. puder me esclarecer, porque acho que não estamos discutindo nenhuma “abobrinha”.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, pediria que os requerimentos fossem feitos de maneira sintética. Respondo a V. Exa.: votamos toda a matéria que tínhamos hoje na Ordem do Dia. Mas peço a todos os Vereadores que sempre se manifestem nos requerimentos e questões de ordem da forma mais sintética possível.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, julgamos que esse assunto seja pertinente, oportuno para a população, e não só para a de Porto Alegre, como para a do Estado. De maneira simplista, falar que uma moção de solidariedade é “abobrinha”, fica difícil. Primeiro, porque essa Moção, se fosse encaminhada a qualquer outro órgão da imprensa, e da maneira como foi colocada, também teria o nosso apoio. Mas o “Correio do Povo” colocou que vai manter a sua independência, e já falamos sobre isso na semana passada. O que se quer é uma imprensa livre, que possa colocar suas opiniões. O grande mérito da democracia é a independência. Vamos ser tutelados? Claro que não! Inclusive, falamos nisso na semana passada, que o nosso Governador é um especialista, é um homem de mídia. E pergunto: como ficaria essa frase solta, e é do próprio texto: “É em nome da democracia um apelo ao ‘Correio do Povo’, editado pelo Governador e todos os seus Secretários. E fazemos um sincero apelo à Direção para que respeite o século de história desse órgão de comunicação e não negue o direito da sociedade gaúcha de conhecer verdadeiramente o que se passa no Estado”. Isso poderia ser escrito pelo próprio “Correio do Povo”, mas o “Correio do Povo” também escreve que não aceita submeter-se as ordens do Governador do Estado e, certamente, vai continuar transmitindo aos seus leitores os fatos e a sua opinião sobre eles, e não a versão dos fatos desejados pelo Governador. É importante que a opinião pública saiba disso.

Então o fórum de discussão, Ver. Gilberto Batista, perdoe-nos, é aqui nesta Casa, porque lá na sua comunidade estarão discutindo o que é feito aqui. Até porque, como se faz o processo de massificação? Ao acordar de manhã cedo, vamos ler o jornal e logo ligar o rádio e decodificar aquilo que acabamos de ler. Depois, ao nos dirigir ao trabalho, vamos discutir aquilo que ouvimos e lemos. E, se não discutirmos mais, aquilo passa a ser verdade absoluta. Então é importante que façamos essa discussão. Ou será que o Sr. Governador é o dono da verdade absoluta? Eu penso que não. O poder de contrariar faz parte. E o “Correio do Povo” coloca o seguinte: “O Governador do Estado está acostumado a não ser desobedecido e não tolera conviver com algo que não possa dominar. Insiste em tentar iludir o povo com a constante repetição de fatos distorcidos. Conta histórias irreais, como se elas tivessem acontecido, chegando a mostrar imagens do que, eventualmente, acontecerá no futuro, como se fossem realidade”. Eu já disse: é a “Revista Dito e Feito”, e parece que tudo aquilo que está lá já é obra consumada do Governador do Estado.

Nós temos o dever, nesta Casa, de informar a opinião pública de que essa não é a verdade que os gaúchos querem. Aqui é o local de contraponto, porque se nós, aqui, calarmos, justamente nesta Casa, onde deve haver o contraponto, a discussão, não será a sociedade que vai clamar. Portanto, nós do Partido Socialista Brasileiro, encaminhamos favoravelmente à presente Moção de Solidariedade ao “Correio do Povo”. Que ele mantenha a sua independência por muitos e muitos séculos. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. Pedro Ruas, o Requerimento nº 145/98, de autoria da Vera. Maria do Rosário. Após a chamada. APROVADO por 18 votos SIM; e 01 voto NÃO.

Sobre a Mesa, Declaração de Voto firmada pela Vera. Anamaria Negroni, a qual passamos a ler na íntegra. (Lê.)

“Declaração de Voto

Voto contra a Moção de Solidariedade em Pauta, haja vista a forma em que a mesma foi apresentada nesta Casa Legislativa, ou seja, a presente Moção tem cunho extremamente demagógico e politiqueiro. Outrossim, salientamos que, no mérito, estamos de acordo a que todos os órgãos de imprensa devem ter liberdade de expressão e ter assegurado o seu direito de bem informar a opinião pública, um mandamento que deve ser sagrado aos órgãos de imprensa livres e independentes. Entretanto, acreditamos que, se a presente Moção não fosse demagógica, ela teria nominado a imprensa de forma geral, não agraciando de forma explicitamente parcial um único periódico desta Capital. Em nosso entender, tanto o ‘Jornal do Comércio’ quanto o jornal ‘Zero Hora’ defendem, em seus artigos, o patrimônio público e os itens arrolados pela Vereadora proponente. A Vera. Maria do Rosário poderá ratificar a alegação desta Vereadora, pois esta, quando interpelada por aquela para que assinasse apoiando tal Moção, a Vereadora firmatária lhe assegurou que se fossem inseridos os outros órgãos da imprensa local, sem dúvida alguma, a firmaria. Entretanto, a Vereadora proponente da Moção em tela se negou a fazê-lo. Assim, chegamos à conclusão de que a Vera. Maria do Rosário tem uma única intenção: apresentar uma Moção parcial, demagógica e, sem dúvida alguma, eleitoreira. Cabe notar, ainda, que o voto da Vereadora infrafirmada não é contra o jornal ‘Correio do Povo’, mas, sim, é veementemente contra a maneira demagógica com que certos políticos usam e abusam no seu cotidiano do discurso fácil e demagógico, quando no exercício de sua função de representante do povo. Este é, antes de mais nada, um voto de protesto a essa forma de fazer política.

(a) Vera. Anamaria Negroni”

A SRA. ANAMARIA NEGRONI (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de assegurar que a Casa não remeta esta Moção, já que esta Vereadora vai requer uma renovação de votação.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro cópia da justificativa de voto da Vera. Anamaria Negroni, pois me senti citada, atacada e acredito que as justificativas de voto não dão o direito à quebra do decoro e à quebra das boas relações dentro da Casa. Obrigada.

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Peço que a votação do Requerimento de prorrogação da Sessão seja feita nominalmente, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Certamente. Colocamos em votação Requerimento para prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a chamada.) Por 06 votos SIM e 09 votos NÃO, consideramos anulada a presente votação face à inexistência de quórum deliberativo para Ordem do Dia.

Praticamente toda a matéria constante na Ordem do Dia foi apreciada; ficaram faltando apenas cinco Requerimentos para serem votados.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, entre os Requerimentos está o do Sr. Prefeito, solicitando licença para viajar a Paris?

O SR. PRESIDENTE: Não, Ver. João Dib. Esse Requerimento ainda não chegou à Mesa.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com relação ao Grande Expediente: nós tivemos a utilização do tempo, não tivemos? E caso não tenha ocorrido, pergunto se há garantia do tempo para os Vereadores nominados no espelho?

O SR. PRESIDENTE: Claro, no caso do Grande Expediente nós não podemos realizá-lo porque, V. Exa. sabe, essa prorrogação só poderia ser feita para cotação dos Projetos da Ordem do Dia. Então, aqueles que estão inscritos no Grande Expediente ficam assegurados para a próxima Sessão.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Se eu entendi bem, a Sessão está sendo encerrada por falta de quórum?

O SR. PRESIDENTE: Nós estávamos no limite do tempo normal de duração da Sessão. Foi pedida a prorrogação da Sessão. O que não ocorreu foi a prorrogação da Sessão por mais duas horas por falta de quórum deliberativo. A Sessão teve sua duração absolutamente normal.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h13min.)

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